A Cmara Municipal de Joo Pessoa aprovou, na manh desta tera-feira (12), em regime de urgncia, o projeto de lei encaminhado pelo prefeito Luciano Cartaxo que institucionaliza o Oramento Participativo no mbito do municpio, alterando dispositivos da Lei Municipal 11.903, de 29 de maro de 2010.
Com a aprovao do projeto fica institucionalizado no mbito da administrao pblica, a gesto do Oramento Participativo do Municpio de Joo Pessoa (OP), instrumento de participao popular, que visa permitir sociedade participao direta na elaborao das leis que tratam de oramento pblico e de consulta sobre as diretrizes para a aplicao dos recursos financeiros.
Segundo o projeto, o Oramento Participativo do Municpio ser constitudo, anualmente, pelo Ciclo do Oramento Participativo, cuja metodologia garantir ampla participao popular em todas as suas etapas.
A elaborao dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes Oramentrias (LDO) e do Oramento Anual (LOA), de iniciativa do chefe do Poder Executivo Municipal, contar com ampla participao dos cidados, atravs do mecanismo do Oramento Participativo.
Na mensagem encaminhada Cmara, o prefeito Luciano Cartaxo lembrou que o Oramento Democrtico foi institucionalizado no mbito da administrao pblica como instrumento de democracia participativa, que visa permitir sociedade participao direta na elaborao das leis que tratam de oramento pblico e de consulta s diretrizes para a aplicao dos recursos financeiros.
No entanto, ressaltou o chefe do Poder Executivo Municipal, so necessrias algumas alteraes na referida norma, principalmente no tocante nomenclatura do instrumento, que com a aprovao do projeto passar de Oramento Democrtico para Oramento Participativo, buscando a ampliao da participao popular.
As alteraes possuem o objetivo de prestar maior esclarecimento acerca da reestruturao do instrumento, com o intuito de melhor desenvolver o processo de organizao, conscientizao e mobilizao social, onde o Poder Executivo, atravs do Ciclo do Oramento Democrtico, acolhe a participao da sociedade na gesto da cidade, com base na ampliao da transparncia e do controle sobre a arrecadao e a aplicao dos recursos pblicos, disse Luciano Cartaxo.
O prefeito enfatizou que a Secretaria Executiva do Oramento Participativo trar novas possibilidades de participao popular, inseridas ao longo do ciclo anual, citando como exemplo a implantao do Oramento Participativo Digital (OP Digital), do Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo), do Oramento Participativo Criana e Adolescente (OP Criana e Adolescente), identificando e definindo eixos prioritrios das aes de governo, alcanando dessa forma, de fato e de direito, o relacionamento participativo com a sociedade.
Secom