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A Cmara Municipal de Joo Pessoa (CMJP) aprovou na ltima quinta-feira (11) a criao do Oramento Impositivo. A emenda Lei Orgnica do Municpio estabelece que 1,2% da Receita Corrente Lquida do Municpio seja utilizada pelos parlamentares, individualmente, na resoluo de problemas da populao.
A medida entra em vigor j no exerccio de 2018. Tomando como exemplo o exerccio financeiro deste ano, d para se ter uma ideia do valor. Considerando a receita corrente lquida de 2016 para este ano, caberia Cmara da Capital algo em torno de R$ 21,4 milhes em emendas. J para cada um dos 27 vereadores, seria algo em torno de R$ 790 mil.
Em menos de dez dias, esta a segunda grande medida que a Cmara de Vereadores de Joo Pessoa toma para dar uma maior legitimidade ao Legislativo enquanto representante do povo. Semana passada, a Cmara adotou o aplicativo Mudamos, que d autonomia populao para propor leis de iniciativa popular, e ainda reduziu a exigncia do nmero de assinaturas pela metade. Agora, d aos vereadores autonomia para resolver, efetivamente, problemas da populao, restabelecendo o equilbrio social.