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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina Grande exige um mínimo de doze assinaturas dos vereadores para instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Mas, o requerimento de autoria do vereador João Dantas conta com nada menos que 17 assinaturas de vereadores e sustenta a necessidade de apurar denúncias de desvio de recursos públicos durante a gestão do ex-prefeito Veneziano Vital do Rego (PMDB).
O número mostra o quanto o Legislativo está preocupado em esclarecer essas denúncias, até para salvaguardar o direito do acusado à defesa. A quem acusa, cabe o ônus da prova. Então, cabe aos acusadores apresentarem provas e ao ex-prefeito mostrar que é inocente. É isso que a sociedade espera. E é isso que Veneziano deveria apoiar. A transparência é um imperativo do Serviço Público, uma obrigação de quem lida com dinheiro do contribuinte.
As denúncias são muito graves e, certamente, transformarão o trabalho dos vereadores num verdadeiro desafio. A criação da CPI tornou-se necessária a partir de revelações do ex-tesoureiro da Prefeitura de Campina Grande na administração do Cabeludo, Rennan Trajano. Segundo ele, sob o comando do ex-prefeito teria funcionado um suposto esquema de desvio de dinheiro para financiar campanhas eleitorais, o conhecido “caixa dois”.
O vereador Juarez Maracajá, do PC do B, defende que a CPI investigue também outra denúncia de Rennan de que vereadores ligados a Veneziano teriam recebido um “mensalinho” para garantir apoio ao então prefeito campinense. Maracajá quer que o ex-tesoureiro dê “nomes aos bois” para que as medidas cabíveis sejam adotadas visando até, se for o caso, exigir o ressarcimento ao erário do dinheiro pago ilegalmente.
Apelidada de “CPI do Regoduto”, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem tudo para se tornar um instrumento político importante contra Veneziano nas mãos de aliados do prefeito atual Romero Rodrigues (PSDB). Mas, nem mesmo essa possibilidade de desvio do seu objetivo deve impedir que os vereadores investiguem e, se for o caso, punam os culpados. Afinal, transformar dinheiro público em privado é um crime imperdoável diante das dificuldades que o Poder Público enfrenta para garantir o atendimento às necessidades da população campinense.
Se alguém infringiu a lei, tem que ser punido. Doa a quem doer.