Cartaxo consolida transparncia em sua gesto na PMJP (Foto da Internet)
O prefeito Luciano Cartaxo assinou, nesta tera-feira (4), quatro decretos que pretendem consolidar a tica e a transparncia na administrao municipal. Entre os atos, est o que institui a obrigatoriedade da ficha limpa para a ocupao de cargos no Municpio. O prefeito ainda encaminhou Cmara Municipal de Joo Pessoa (CMJP), dois projetos que tambm compem as medidas ticas e de transparncia.
“A tica e a transparncia precisam ser valores presentes em todos os mbitos da nossa sociedade”, avaliou o prefeito Luciano Cartaxo. “A idoneidade um critrio fundamental no que se refere ao acesso cargos do servio pblico e, a partir de agora, ela poder ser utilizada na avaliao de quem pretende ocupar um cargo na Prefeitura Municipal de Joo Pessoa”, complementou.
De acordo com o decreto, o regime de “Ficha Limpa” ter validade para os servidores comissionados ou em cargos de confiana que faam parte da administrao direta ou indireta do Municpio. O texto explica que os cargos no podero ser ocupados por cidados condenados por crime eleitoral ou qualquer outro tipo de crime, ou ainda por cidados que tenham tido os seus direitos polticos cassados.
Outros decretos – A declarao de bens do agente pblico tambm foco de um decreto. Com a medida, a posse e o exerccio das funes pblicas no Poder Executivo Municipal fica condicionada apresentao de bens do ocupante do cargo e de seus dependentes econmicos. O texto ainda garante Controladoria Geral do Municpio, o dever de acompanhar a evoluo patrimonial dos servidores em cargo de confiana.
Por decreto, o prefeito tambm institui a nomeao de um gestor e um fiscal para cada contrato ou convnio firmado pela Prefeitura de Joo Pessoa, cuja execuo esteja sob a responsabilidade dos rgos Pblicos. O ltimo decreto institui a Comisso Extraordinria de Controle Administrativo, pela qual se criam regras para prorrogao de contratos administrativos.
A inteno otimizar e racionalizar os gastos, bem como aumentar o controle dos instrumentos contratuais.
Os quatro decretos foram assinados e sero publicados na edio do Semanrio Oficial do Municpio. O pacote de medidas ainda inclui um Projeto de Emenda Lei Orgnica Municipal e um Projeto de Lei, todos voltados para a garantia da transparncia e tica pblica. Estas matrias foram encaminhadas hoje CMJP para avaliao e votao por parte dos vereadores.
Projetos – Faz parte das medidas o Projeto de Emenda Lei Orgnica Municipal, que pretende alterar o seu artigo 31. A inteno que o nmero de assinaturas necessrias para que um projeto de iniciativa popular alcance a municipalidade passe de 1% para apenas 0,5% do eleitorado.
Tambm faz parte das aes um Projeto de Lei que dispe sobre a Poltica Municipal de Transparncia e Acessibilidade Informao. O texto determina diretrizes como a prtica da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceo, a divulgao de informaes de interesse pblico independente de sua solicitao, a utilizao de meios de comunicao e tecnologia para potencializar a divulgao e o fomento cultura da transparncia na administrao pblica municipal.
Secom/JP