Para encaminhar votao do Projeto de Lei de Converso (PLV 26/12), que dispe sobre medidas tributrias (e isenes fiscais) referentes aos Jogos Olmpicos e Paraolmpicos de 2016, o senador Cssio Cunha Lima (PSDB-PB) fez contundente pronunciamento na tribuna do plenrio contra a Medida Provisria: Recorrentemente, o Executivo desrespeita ao Legislativo e, de modo oportunista, enxerta outros temas nas Medidas Provisrias. Pior: mesmo gozando de ampla maioria, o Governo Federal utiliza verdadeiro rolo compressor, evita o debate, descumpre a Constituio e joga no lixo a Lei de Responsabilidade Fiscal disse o senador.
Para Cssio, o prprio Congresso que aprova a Lei de Responsabilidade Fiscal o mesmo que a desrespeita. Ele lembrou que foi prefeito de Campina Grande por trs vezes, governou a Paraba por duas vezes e que nunca props nenhuma medida de iseno fiscal sem ampla discusso com a Assemblia Legislativa e/ou a Cmara dos Vereadores.
E o pior, na viso do senador, que o Governo quer que assinemos um cheque em branco, porque no h sequer a menor ideia do tamanho dessa renncia fiscal que, sem anlise de mrito, ataca as receitas de estados e municpios. Cssio lembrou que renncia fiscal dessa monta, sem deixar claro quais so os mecanismos de compensao para estados e municpios, o mesmo que rasgar e jogar no lixo a Lei de Responsabilidade Fiscal. E isso destacou partindo de um governo quesequer cumpre a meta bsica de supervit primrio.
Comprovando a tese de que o Governo Federal dispe de ampla maioria no Congresso e que no hesita em fazer valer o chamado rolo compressor, a que Cssio Cunha Lima se referiu, o PLV foi aprovado no plenrio do Senado por 41 votos a favor e oito votos contrrios (entre eles, o do senador Cssio, claro).
ASSESSORIA