O Congresso Nacional aprovou na noite desta tera-feira (12) o Oramento Geral da Unio de 2013. A Executiva Nacional do PSDB vai protocolar uma Ao Direto de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal sob a alegao de descumprimento da Constituio Federal.
O artigo 66, pargrafo sexto, da Carta probe a votao de qualquer proposio nas duas Casas legislativas enquanto houver vetos presidenciais pendentes de apreciao. Hoje h mais de trs mil vetos na gaveta do Congresso.
O PSDB s poder entrar com a ADIN no STF aps a presidente Dilma Rousseff sancionar o Oramento. Para isso, ela tem prazo de quinze dias teis contados do dia em que receber a lei oramentria do presidente do Congresso.
O vice-lder do PSDB no Senado, Cssio Cunha Lima (PB), pediu, na ausncia do lder Aloysio Nunes (SP), a verificao do qurum na sesso conjunta do Congresso Nacional que aprovou o Oramento Geral da Unio (OGU) de 2013.
Aps o presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros (PMDB/AL), determinar a abertura do painel e anunciar que a base governista assegurou o nmero suficiente para a sua aprovao, Cssio anunciou a obstruo do PSDB.
COMPETNCIA – No mais possvel que o Congresso deixe de exercer as suas competncias. Em nome da poltica, preciso fazer valer o que diz a Constituio. competncia do Congresso analisar os vetos presidenciais.
Sobre a acusao do lder do PT na Casa, Jos Pimentel (PT/CE) de a oposio de descumprir o acordo de lderes de votar o Oramento, Cssio esclareceu:
Houve acordo de lderes para votar o Oramento no mrito. E aqui cabe um elogio ao relator Romero Juc. O PSDB no contra o Oramento. contra o descumprimento da Constituio. O STF j chamou a ateno e insistir no erro no tolervel.
Cssio disse ainda que est em curso um entendimento para a votao desses vetos, cuja maioria j caducou, por meio de um projeto do presidente da Cmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).
Os tucanos Flexa Ribeiro (PA) e Ccero Lucena (PB) fizeram questo de reforar o apoio obstruo do partido.
Liderana do PSDB no Senado