Termina no dia 27 de maio o prazo para que os municpios com menos de 50 mil habitantes atendam s exigncias da Lei da Transparncia. Aprovada h quatro anos pelo Congresso, a Lei Complementar 131 determina a publicao, em meio eletrnico de acesso pblico, das informaes sobre a execuo oramentria e financeira dos entes federados. Muitos municpios, no entanto, sequer tm portal na internet.
O senador Cssio Cunha Lima argumentou que ser importante que os 213 municpios paraibanos com menos de 50 mil adaptem suas estruturas para obedecer a lei. A sociedade inteira favorecida. A transparncia gera uma segurana da correta alocao de recursos e um poder de fiscalizao por parte dos cidados, disse o senador.
Autor do projeto que deu origem lei, o senador Joo Capiberibe (PSB-AP) diz considerar que o prazo dado s cidades menores foi suficiente para que se adequassem s exigncias, lembrando ainda que o acesso tecnologia est mais fcil atualmente.
O secretrio-geral da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco, diz que no difcil antever as dificuldades. Eu receio que isso [o cumprimento da lei risca] no vai acontecer porque os municpios, embora tenham tido um prazo longo, desde 2009, muito provavelmente no se prepararam para essas mudanas, lamentou.
DEFICINCIAS Um levantamento feito pela ONG em 2012 mostra que at mesmo as cidades com mais de 50 mil habitantes, cujo prazo para adequao terminou h dois anos, tm dificuldade para cumprir a Lei da Transparncia. O levantamento foi feito com base em ndice de transparncia criado pela organizao que leva em conta 105 parmetros de contedo, frequncia de atualizao e srie histrica disponvel, alm da usabilidade dos sites.
Em uma escala que vai de zero a dez, a nota mdia dos 124 municpios de So Paulo com mais de 50 mil habitantes foi de 3,97. Outro dado do levantamento aponta que 70% dos portais foram feitos por empresas privadas, ou seja, apenas 30% dos municpios conseguiram construir seus portais com a estrutura das prefeituras. Para o representante da ONG, a nota baixa em municpios maiores e de um estado rico mostra que h uma possibilidade grande de que as cidades menores enfrentem dificuldades.
tambm em So Paulo que est uma iniciativa citada como exemplo positivo por Gil Castello Branco: a colaborao entre estados e municpios. O estado tornou disponvel para os municpios um portal pronto para o preenchimento dos dados. Tambm ser oferecido um treinamento para servidores das prefeituras. Iniciativas semelhantes, segundo o secretrio-geral da Contas Abertas, foram implantadas no Esprito Santo e no Amap.
Isso, ao meu ver, positivo. Eu acho que onde houver essa colaborao do governo do estado, isso ser mais fcil. Onde no houver, essas prefeituras vo acabar tendo que recorrer em cima da hora a empresas privadas que vo fazer isso a preos carssimos, alertou.
Embora tenha dvidas sobre a aplicao de punio aos municpios s vsperas de uma eleio, Castello Branco afirmou que preciso denunciar a falta de transparncia. A denncia pode ser feita ao Ministrio Pblico.
PUNIO Caso no cumpram as determinaes legais, as prefeituras podem ser punidas com a suspenso das transferncias voluntrias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministrios. A punio acabaria tendo reflexos para a populao local.