A Comisso Mista de Oramento comea a analisar na prxima tera-feira (10) o relatrio final ao projeto da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) para 2013. A informao do Gabinete do Senador Cssio Cunha Lima (PSDB), que como vice-presidente da CMO j confirmou presena para votao da matria. Entre os pontos polmicos vale destacar a possibilidade de reajuste para os servidores federais e a publicizao dos salrios do funcionalismo dos rgos da administrao direta e indireta, como as estatais, bancos federais, fundaes e agncias reguladoras.
Estas regras adaptam a LDO Lei de Acesso Informao.Se o texto for sancionado, os rgos tero que colocar na internet informaes como os totais de cargos efetivos, comissionados e de funes de confiana ocupados, com os respectivos gastos mensais.Tambm se tornaro pblicos dados sobre a estrutura remuneratria mensal, por nvel ou padro, de cada cargo, com as vantagens permanentes inerentes carreira e as vantagens temporrias.
O texto que ser votado na Comisso Mista de Oramento abre brechas para que sejam concedidos reajustes salariais para servidores pblicos, desde que sejam negociados com o Executivo. O relator da matria colocou um dispositivo que autoriza a incluso do reajuste dos subsdios e da remunerao dos servidores de todos os Poderes e do Ministrio Pblico da Unio.
O Parecer tambm determina ao Poder Executivo que mantenha atualizada na internet a relao das programaes oramentrias do Programa de Acelerao do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil sem Misria, especificando o subttulo ou a descrio do empreendimento, o estgio, a unidade da federao e a execuo oramentria e financeira. Os precatrios e requisies de pequeno valor tambm devero ser publicados na internet.
O relatrio final da LDO tambm incluiu dispositivos para obrigar as entidades do Sistema S (como Sesi, Senai e Senac) a divulgar seus oramentos previstos para 2013, os nomes do dirigentes e do corpo tcnico, a estrutura remuneratria, os valores arrecadados, e a especificao de cada receita e despesa, por natureza e finalidade. No a primeira vez que a LDO trata da divulgao do Sistema S. O Parecer, porm, amplia os dados que devero ser disponibilizados na internet.