O senador Cssio Cunha Lima foi indicado nesta sexta feira (15), pela liderana do PSDB, para compor, como membro titular a uma vaga na Comisso de Constituio e Justia e Cidadania (CCJ) do Senado da Repblica. A indicao foi feita oficialmente pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), lder do partido no Senado.
A CCJ a mais importante das comisses permanentes do Senado. Com 23 senadores titulares e 23 suplentes, a CCJ sempre alvo de intensa disputa entre oposio e a base aliada do governo, pois por ela passa a apreciao de todas as PECs (Propostas de Emenda Constitucional).
Pela Comisso de Constituio e Justia passaro tambm todas as sabatinas dos indicados pela presidente da Repblica, Dilma Rousseff, para os Tribunais Superiores, tais como o STJ (Superior Tribunal de Justia), STF (Supremo Tribunal Federal), TSE (Tribunal Superior Eleitoral), TST (Tribunal Superior do Trabalho), TSM (Tribunal Superios Militar) e TCU (Tribunal de Contas da Unio).
O rgo colegiado do Senado Federal, segundo explicou o senador Cssio Cunha Lima, tambm responsvel pela anlise da constitucionalidade de todos os projetos e textos que sero apreciados pelo Senado.
Outra importante atribuio da CCJ a anlise que ela faz da constitucionalidade de todas as matrias que tramitam na Casa, podendo arquiv-las caso as considere inconstitucionais. Pelo regimento, a CCJ s pode apreciar matrias jurdicas, como as que se refere a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.
As matrias de direito, tanto penal quanto civil, trata do contedo. J o processual, em ambos os caso, cuida do rito pelo qual ser desenvolvido o processo. Em decorrncia de sua larga experincia poltico-parlamentar e tambm em virtude das suas atribuies vividas nos ltimos embates advocatcias e nos tribunais superiores, o nome do Senador Cssio Cunha Lima foi indicado pelo PSDB para a vaga de titular na CCJ, que neste ano deve ser palco de um tema bastante polmico: a reduo da maioridade penal.
A Constituio prev que no podem ser imputados penalmente os menores de dezoito anos (artigo 228), que assim ficam sujeitos a punies especficas previstas no Estatuto da Criana e do Adolescente, mas grande a presso de parte da sociedade para queos hoje menores infratores possam ser penalmente responsabilizado por suas aes. Trs propostas de emenda Constituio (PECs) sobre o tema aguardam, na CCJ, deciso da Mesa Diretora sobre pedido para que sejam analisadas em conjunto.
Depois de receberem parecer da comisso, seguiro para votao em Plenrio e, se um dos textos for aprovado em duas votaes no Senado, ser encaminhado Cmara, onde obedecer a rito semelhante, at a rejeio ou promulgao como emenda constitucional. O tema da maioridade penal chegou a ser debatido pela comisso de juristas que elaborou um anteprojeto de novo Cdigo Penal (PLS 236/2012).
Os especialistas se dividiram quanto possibilidade de reduo do limite atual – uma parte considera a previso uma clusula ptrea da Constituio. Mas a comisso ressaltou que, de qualquer forma, o nico caminho para uma eventual mudana seria por emenda constitucional, o que fugia s suas atribuies.
Assessoria
Cssio amplia seus espaos no Senado Federal, em Braslia
