A chamada PEC do Or�amento Impositivo foi aprovada em segundo turno no Plen�rio do Senado na noite desta ter�a-feira (12), com 51 votos favor�veis e oito contr�rios. Como foi alterada pelos senadores, a mat�ria segue para a C�mara dos Deputados. S�o necess�rios tr�s quintos de votos favor�veis para que uma PEC seja aprovada, 49 votos no caso do Senado.

BARGANHA – Na verdade, a proposta aprovada torna obrigat�ria a execu��o de emendas parlamentares ao Or�amento da Uni�o e cria um percentual de financiamento est�vel para a sa�de p�blica por parte do Executivo. Atualmente, o governo federal decide quando e quanto liberar das emendas parlamentares, o que sempre causou den�ncias de barganha e troca de favores entre governo e aliados.

As den�ncias t�m raz�o de ser. Dados do Sistema Integrado de Administra��o Financeira (Siafi) mostram que, at� 16 de agosto, dos R$ 29 bilh�es autorizados pelo governo federal em emendas, quase R$ 9 bilh�es foram empenhados. Desse total, R$ 84 milh�es (28%) foram para o PT; R$ 70 milh�es (26%) para o PMDB; R$ 38 milh�es (19%) para o PSB – todos aliados da presidente Dilma Rousseff. Partidos de oposi��o, como Democratas e PSDB, ocupam o final da lista. Para o DEM, foram empenhados, at� a primeira quinzena de agosto, apenas R$ 244 mil (0,2%). O caso do PSDB � ainda pior: R$ 71 mil (0,03%).

VANTAGENS – Os n�meros provam que o nosso presidencialismo de coaliz�o permite que o governo de plant�o ofere�a favores e vantagens � sua base de sustenta��o no Congresso Nacional. � a prova da barganha que rege a rela��o entre os poderes. O Executivo simplesmente bloqueava ou n�o liberava a maior parte dos recursos destinados �s emendas dos parlamentares de oposi��o.

A s�ntese da PEC do chamado Or�amento Impositivo � a seguinte: para as emendas parlamentares individuais, ser�o destinados 1,2% da Receita Corrente L�quida (RCL). Segundo a Consultoria de Or�amento do Congresso Nacional, o valor das emendas deve girar em torno R$ 13 milh�es em 2013. Desse valor, 50% ter�o que ser aplicados em sa�de. Isto quer dizer que, do percentual de 1,2%, o parlamentar fica obrigado a destinar a metade (=0,6% da Receita Corrente L�quida) para a sa�de. Assim, cada parlamentar ter� a garantia de libera��o de R$ 13 milh�es para obras e programas no Or�amento da Uni�o.

RESPOSTA – Outra altera��o na PEC, promovida pelo Senado, exclui a exig�ncia de adimpl�ncia de estados, do Distrito Federal e de munic�pios na hip�tese de serem destinat�rios de transfer�ncia obrigat�ria da Uni�o para execu��o de emendas parlamentares. O texto tamb�m estabelece que este repasse n�o integrar� a base de c�lculo da RCL para fins de aplica��o dos limites de despesa com pessoal ativo e inativo fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No frigir dos ovos, � uma garantia de que o dinheiro destinado �s emendas deve ser pago. Ponto.

Para o senador C�ssio Cunha Lima (PSDB-PB), �a vota��o do Or�amento Impositivo � uma resposta do Legislativo ao Executivo. Estamos fartos da cultura do toma-l�-d�-c� � resume.

SAIBA MAIS:

EMENDAS – Existem quatro tipos de emendas feitas ao Or�amento da Uni�o: individual, de bancada, de comiss�o e da relatoria. As emendas individuais s�o de autoria de cada senador ou deputado. As de bancada s�o emendas coletivas, de autoria das bancadas estaduais ou regionais. Emendas apresentadas pelas comiss�es t�cnicas da C�mara e do Senado s�o tamb�m coletivas, bem como as propostas pelas Mesas das duas Casas. O texto aprovado, que � o substitutivo apresentado pelo relator Eduardo Braga (PMDB-AM) na Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Cidadania (CCJ), n�o altera as regras para outros tipos de emenda.

Assessoria com informa��es da Ag�ncia Senado