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A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) se rene nesta tera-feira (6), s 8h, para apreciar 10 matrias. Em seguida, ser realizada sesso ordinria. Os deputados devem analisar 19 propostas, durante a sesso.
A CCJ vai apreciar seis Medidas Provisrias (MP), encaminhadas pelo Governo do Estado, trs Projetos de Lei Ordinria e um parecer, que dispensa a deliberao do plenrio. Entre as MPs que sero votadas est a 220/2014, que altera a lei 8.442/2007, sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remunerao de Pessoal Tcnico-Administrativo da Universidade Estadual da Paraba.
Outra Medida Provisria que deve ser apreciada a 221/2014, a respeito da estruturao da Secretaria de Estado da Segurana e da Defesa Social necessria para a implementao da Poltica de Estado de Compatibilizao de Territrios Integrados de Segurana Pblica da Paraba.
Alm da MP 224/2014, que define reajuste da remunerao dos servidores das carreiras do pessoal docente, de que trata a Lei n 8.441, de 28 de dezembro de 2007; e tcnico-administrativo (Lei n 8.442, de 28 de dezembro de 2007), da Universidade Estadual da Paraba.
Sesso Ordinria Os parlamentares devem apreciar sete vetos encaminhados pelo Governo Estadual aos projetos de autoria dos deputados, quatro projetos de lei ordinria e oito requerimentos.
Entre os vetos que devem ser votados est o 240/2014, referente ao projeto da deputada Daniella Ribeiro (PP), que determina a disponibilizao de leitos apropriados para pessoas de necessidades especiais.
Tambm ser apreciado o veto 231/2013, proposta do deputado Joo Henrique (Democratas), que dispe sobre a criao de cota de 5% em cursos tcnicos e profissionalizantes da rede pblica estadual, para adolescentes egressos de abrigos, casas, lares ou de instituio de congneres.
Com Assessoria