A Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania aprovou, no ltimo dia 25, o Projeto de Lei 2234/11, do deputado federal Luiz Couto (PT-PB), que amplia as penas para quem praticar crime de constrangimento ilegal, ameaa, sequestro e crcere privado.
Couto explica que a proposta estabelece pena de interdio de direitos de exercer cargo, emprego ou funo pblica por cinco anos, que seria cumulativa s penas j previstas no Cdigo Penal (Decreto-lei 2.848/40), ou seja, deteno e multa (para os crimes de constrangimento ilegal e ameaa) e recluso (para sequestro e crcere privado).
O parlamentar disse que a comisso acompanhou o voto do relator, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), pela constitucionalidade e juridicidade da proposta, que segue agora para votao no plenrio.
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