A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) analisa 20 proposituras nesta tera-feira (18), a partir das 9h30 no plenrio Jos Mariz. Entre as matrias esto uma Medida Provisria, um veto do Poder Executivo, uma Proposta de Emenda Constituio e 17 Projetos de Lei.
Entre os projetos encaminhados pelo Executivo Casa de Epitcio Pessoa, esto o que estabelece mudanas no plano de custeio e de benefcios do regime prprio de previdncia social do Estado da Paraba; aproposta de reforma tributria; e o projeto de lei que obriga as empresas que prestam servios terceirizados ao Governo do Estado a contratar jovens para ocupao do primeiro Emprego.
Outros projetos de lei que tambm devem ser analisados nesta tera so a criao no Estado do Disque Denncia de maus tratos aos animais; a gratuidade na emisso da primeira carteira de identidade; e a criao do Programa de Assistncia s vtimas de Acidente Vascular Cerebral.
Tambm encontra-se na pauta para anlise da CCJ a criao da Comisso da Verdade para apurao de violaes aos Direitos Humanos no Estado durante o perodo de 1964 at 1985 e a regulamentao do couvert artstico, dentre outros projetos em pauta.
Previdncia –Entre as mudanas propostas para o sistema previdencirio no Estado esto a cobrana de contribuio de aposentados e pensionistas do servio pblico do Estado.
O projeto de lei 1.127/2012, que tramita na ALPB desde o ltimo dia
22 de agosto, tem como relatora a deputada La Toscano (PSB). Atualmente tramita na Comisso de Constituio e Justia da Casa e ainda tem que passar pelas Comisses de Oramento e da Administrao e Servio Pblico antes de ir para votao em plenrio. Uma audincia pblica j foi requerida pelo deputado Raniery Paulino (PMDB) e deve ocorrer nos prximos dias.
Tributos –Outro projeto de lei do Governo da Paraba que deve entrar em pauta nesta tera-feira visa mudanas na cobrana tributria no Estado. O projeto, que tramita na CCJ desde o ltimo dia 28 de agosto, discorre sobre o Ordenamento Processual Tributrio, o Processo Administrativo Tributrio e a Administrao Tributria.
Este projeto, segundo justificativa do Executivo, visa dar celeridade ao ingresso nos cofres pblicos das receitas dos tributos estaduais, assim como modernizar a legislao do Estado com o intuito de simplificar as relaes com as empresas e os cidados.
O projeto de lei 1.131/12 tem como relatora a deputada Daniela Ribeiro (PP) e tambm ter que passar nas Comisses de Constituio e Justia, Oramento e da Administrao e Servio Pblico antes de ser votada em plenrio. Os deputados tambm podem sugerir uma audincia pblica para discutir o assunto com os representantes da Secretaria da Receita do Governo do Estado.
Eliseu Lins