A Comisso de Acompanhamento e Controle da Execuo Oramentria da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) realizou uma reunio, nesta segunda-feira (9), para apreciar e votar duas Medidas Provisrias (MP) encaminhadas pelo Governo do Estado e um Projeto de Lei Ordinria tambm de autoria do Poder Executivo. J a Comisso de Constituio e Justia aprovou 19 das 40 matrias analisadas.
Os parlamentares representantes da Comisso de Oramento aprovaram por unanimidade a Medida Provisria 209/2013 que dispe sobre a Lei Orgnica e o Estatuto da Polcia Civil do Estado, sua organizao institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigaes dos integrantes.
A MP Altera o artigo 8 da Lei Complementar de nmero 85 de 2008 e pretende determinar que o delegado-geral da polcia civil seja substitudo automaticamente em seus afastamentos, ausncias e impedimentos eventuais, pelo delegado-geral adjunto escolhido entre os delegados de classe especial em exerccio efetivo, nomeado pelo governador.
Outra Medida Provisria apreciada foi a 207/2013 que atribui nova regulamentao ao Programa Empreender Paraba, criado de acordo com a Lei Estadual de nmero 9.355/2011. Os deputados decidiram adiar a votao para a prxima semana, porm como o prazo para a apreciao estava esgotado, eles decidiram que ser dado o parecer oral pela Comisso caso a matria seja colocada em pauta na Ordem do Dia desta semana.
J o projeto de Lei Ordinria aprovado pelos parlamentares foi o de nmero 1.528/2013, que visa alterar a Lei 7.517/2003 que dispe sobre a criao da Autarquia PBPREV Paraba Previdncia e a Organizao do Sistema de Previdncia dos Servidores Pblicos do Estado.
Participaram da reunio os deputados Raniery Paulino (PMDB), Caio Roberto (PR), Toinho do Sopo (PEN), Frei Anastcio (PT) e Jutay Meneses (PRB).
Comisso de Constituio e Justia
J os parlamentares da Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) do Poder Legislativo se reuniram tambm nesta segunda-feira e apreciaram 40 matrias. Entre os Projetos de Lei Ordinrias, 19 foram aprovados pelos deputados. Tambm foi aprovado um Projeto de Resoluo e duas proposies que dispensa a deliberao do plenrio.
O projeto de lei de nmero 1.605/2013, do deputado Carlos Batinga (PSC), que prope nova jornada de trabalho para os cargos de psiclogos, nutricionistas e farmacuticos nas instituies pblicas paraibanas foi aprovado por unanimidade. Outro tambm aprovado foi o 1.571/2013 da deputada Olenka Maranho (PMDB) que reconhece o direito tutoria educacional para todo o aluno do ensino fundamental da rede pblica, quando forem constatadas necessidades especiais.
Os deputados tambm aprovaram o projeto 1.579/2013 do Governo Estadual que dispe sobre a remisso de crditos tributrios relativos ao Imposto sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servio (ICMS) e o de nmero 1.620/2013 encaminhado pelo Tribunal de Justia da Paraba (TJPB) que institui o selo Digital de Fiscalizao Extrajudicial. A proposta uma exigncia do Conselho Nacional de Justia com a finalidade de dar celeridade aos processos.
Estavam presentes os deputados Janduhy Carneiro (PEN), Vituriano de Abreu (PSC), Jutay Meneses (PRB), Anbal Marcolino (PEN) e Olenka Maranho.
ALPB