A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) apreciou 45 matrias na sesso ordinria desta tera-feira (11), realizada no auditrio Joo Eudes da Nbrega. Deste total, 26 eram projetos de Lei, 10 vetos do Governo do Estado a projetos do parlamentares, cinco projetos de Resoluo, trs requerimentos de audincias pblicas e uma Proposta de Emenda a Constituio (PEC). Ao todo 10 projetos, trs requerimentos e a PEC foram aprovados.
Os trs requerimentos aprovados foram propostos pelos deputados Janduhy Carneiro (PEN) e Edmilson Soares (PEN), solicitando, respectivamente, a realizao de audincias pblicas para discutir a manuteno do PCCR do magistrio, gratificaes dos servidores da Sade e o subsdio do Fisco Estadual.
Segundo o presidente da CCJ, deputado Janduhy Carneiro, a audincia pblica para debater a manuteno do PCCR do magistrio ser realizada na prxima segunda-feira (17), a partir das 15h00. Foram convidadas para a discusso as secretarias estaduais Mrcia Lucena (Educao) e Livnia Farias (Administrao). A audincia para debater o no pagamento de gratificaes por insalubridades aos servidores da Sade ainda no tem data prevista, explicou Janduhy.
J a audincia pblica para discutir o subsdio do Fisco foi proposta pelo deputado Edmilson Soares e ser realizada na prxima tera-feira (18), a partir das 10h30, no plenrio Jos Mariz. Edmilson destaca que a pretenso discutir a reivindicao do Fisco de que a bolsa desempenho concedida pelo Governo do Estado seja estendida ao todos os servidores e no apenas aos da ativa. Segundo os agentes fiscais, a Lei determina que o aumento para a categoria seja paritrio para ativos e inativos e no subsidio e no atravs de bolsas. Foram convocados para esta audincia os secretrios estaduais Marialvo Laureano (Receita), Aracilba Rocha (Finanas) e Livnia Farias.
O objetivo dos deputados e dos servidores estaduais que as audincias ocorram antes da votao do veto do poder Executivo s seis emendas dos parlamentares que modificou a Medida Provisria 204/2013, de autoria do Governo do Estado, que define o reajuste salarial para o servidor pblico do Estado. Uma das emendas eleva o reajuste linear para todos os servidores estaduais de 3% para 5,84%. Outra equipara os vencimentos dos professores; e outra revoga todos os efeitos da Bolsa Desempenho para os funcionrios do Fisco, com a incorporao dos 3% previstos na Lei do Subsdio, totalizando um reajuste de 8,84% para os ativos e inativos.
*Vetos*
Dos 10 vetos do poder Executivo apreciados, trs foram mantidos, trs rejeitados e quatro tiveram votao adiada. Entre os vetos mantidos est 151/2013 ao projeto 1300/2013, de autoria da deputada Olenka Maranho (PMDB), que estabelece estratgia para insero laboral, em empresas contratadas pelo Estado, de usurios de drogas em recuperao. Entre os mantidos destaca-se o ao projeto de Lei 1242/2013, de autoria do deputado Frei Anastcio (PT), que obriga as empresas com mais de 20 servidores a monitorar regularmente a presso arterial dos seus funcionrios.
*Projetos de Lei*
J entre 26 projetos de Lei apreciados, sete foram aprovados; 16 adiados para melhor anlise, dois considerados inconstitucionais e um arquivado. Entre os projetos aprovados, destaca-se o 1480/2013, de autoria do deputado Janduhy Carneiro (PEN), que probe a utilizao de materiais potencialmente causadores de incndio em recintos fechados. O projeto 1475/2013, de autoria da deputada Ira Lucena (PMDB), que obriga o uso de pulseiras de identificao em crianas at 12 anos em eventos pblicos realizados em locais abertos teve parecer pela inconstitucionalidade.
AScom