A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) da Assembleia legislativa da Paraba (ALPB) se rene nesta tera-feira (14), s 8h, no Plenrio Deputado Jos Mariz, para apreciar 11 matrias. Constam na pauta, oito projetos de lei ordinria, uma proposta de emenda constitucional, um veto do Governo Estadual e um projeto de resoluo.
s 9h, haver reunio da Comisso de Acompanhamento e Controle da Execuo Oramentria, com o objetivo de deliberar sobre assuntos da sua rea temtica. Depois, haver sesso ordinria no plenrio Deputado Jos Mariz.
Entre as propostas que devem ser apreciadas pelos integrantes da CCJ, est a PEC 33/2014, que altera a redao do artigo 27 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias da Constituio Estadual. O objetivo assegurar, por meio do texto constitucional, direitos e prerrogativas ao Poder Executivo e ao MPPB de instalar rgos de proteo ao consumidor (Procon).
A Comisso vai apreciar o projeto de lei ordinria 1.966/14, do deputado Vituriano de Abreu (PSC), que dispe sobre a iseno do pagamento de tarifa de vistoria cobrada pela Cagepa.
Tambm de autoria de Vituriano de Abreu ser apreciada a 1.949/14, que isenta do ICMS – Imposto Sobre Circulao de Mercadorias e Prestao de Servios, as sadas de motocicletas para os mototaxistas e motoboys.
Na pauta tambm est o projeto 1.940/14, do deputado Domiciano Cabral (DEM), que dispe sobre a publicizao das informaes da rea de Segurana Pblica no Estado da Paraba.
J o veto encaminhado pelo governo ao projeto de lei 9.669/12, do deputado Gervsio Maia (PMDB), que regulamenta a meia entrada e a condio de estudante para fins da aquisio do benefcio no Estado.
Com Assessoria