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A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) analisar 44 matrias, em reunio ordinria nesta tera-feira (2), s 8h, no plenrio Deputado Jos Mariz. Em pauta na CCJ, 36 projetos de lei ordinria (PLO), quatro pareceres, um veto do Poder Executivo e trs projetos de resoluo.
O nico veto em pauta o 260/14, do governador do Estado, que anula os efeitos do projeto de Lei n 1.968/2014, de autoria da Defensoria Pblica do Estado (DPE), referente fixao do subsdio do defensor pblico estadual. O PLO estabelece o reajuste salarial escalonado dos membros da DPE. Para 2014, os salrios seriam aumentados em 44,30%, pagos em trs parcelas iguais de R$ 1.000,00. J para os prximos exerccios, esses valores seriam acrescidos em at 25% anuais.
Entre os outros projetos de Lei em pauta, esto o 1.971/14, do deputado Ansio Maia (PT), propondo a concesso do transporte escolar gratuito para estudantes da rede pblica de ensino; o 1.992/14, de Jutay Meneses (PRB), autorizando a criao de servio de recepo de denuncias de maus tratos a idosos, denominado SOS: maus tratos contra idosos; e o 1.994/14, de Caio Roberto (PR), proibindo a reteno de macas de ambulncias de emergncia em hospitais pblicos
Outros projetos tambm sero apreciados, a exemplo do 1.995/14 e o 2.056/14, ambos encaminhados pelo governador do Estado. O primeiro autoriza o Poder Executivo a fazer permuta com a Fundao Francisca Mascarenhas (FFM) da atual sede do Presdio Padro de Patos, localizado no bairro Belo Horizonte, por edificao que abrigar o novo Presdio Feminino daquele municpio. A segunda matria determina que as empresas operadoras de telefonia mvel instalem bloqueadores de sinais de comunicao em reas onde esto localizadas penitencirias.
A CCJ ainda analisar o projeto 2.014/14, da deputada Daniella Ribeiro (PP), sobre a implantao do ensino de noes bsicas da Lei Maria da Penha nas escolas estaduais; o 2.020/14, de Carlos Batinga (PSC), dispondo sobre provises de encargos trabalhistas a serem pagos s empresas contratadas para prestar servios ao Governo do Estado; e o 2.024/14, de Raniery Paulino (PMDB), determinando que as unidades hospitalares da Paraba contratem profissionais treinados em Linguagem Brasileira de Sinais (Libras).
Do deputado Caio Roberto, o projeto de lei 2.027/14, determina o funcionamento de vrias delegacias de Polcia no Estado em regime de 24 horas; o PLO 2.035/14, de Branco Mendes (PEN), prope a iseno do Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores (IPVA) para motocicletas com potncia de at 125 cilindradas.
Pareceres
Os quatro pareceres em pauta so referentes ao reconhecimento de utilidade pblica de algumas entidades e organizaes paraibanas. O projeto 1.516/13, de Joo Henrique (Democratas), referente Associao de Apoio aos Portadores de Necessidades Especiais (AAPNE); o 1.969/14, de Hervzio Bezerra, destaca a ONG Centro Cultural Piollin; o 2.048/14, de Carlos Dunga (PTB), a Unio dos Estudantes da Paraba (UEP) e o 2.049/14, de Branco Mendes (PEN), o grupo religioso Misso Restaurando Vidas.
Com Assessoria