A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado (ALPB) analisou 45 matrias na reunio ordinria desta segunda-feira (2). Deste montante, 25 foram aprovados e sero encaminhadas para votao em plenrio. Dentre as matrias analisadas est a 1.723, da deputada Daniella Ribeiro (PP), que dispe sobre a divulgao da movimentao financeira e a convocao dos candidatos aprovados nos concursos pblico realizados por rgos da Administrao Estadual.
Do deputado Ivaldo Moraes foi aprovado o projeto 1.745/13, que torna obrigatria a instalao de placas em braile contendo a relao das linhas de nibus e seus itinerrios nos terminais rodovirios urbanos e interurbanos do Estado.
O projeto 1.748/13, do deputado Vital Costa (PP), tambm foi aprovado e dispe sobre estgios para estudantes de direito em delegacias de polcia do Estado. Do mesmo deputado est o projeto 1.749/13, que garante assistncia jurdica a funcionrios que trabalham no sistema de defesa social e que no exerccio das funes se envolvam em algum caso que demande tutela jurdica.
Tambm foi aprovado pela CCJ a dispensa de autorizao, outorga e licena para perfurao de poos artesanais em municpio que tenha decretado situao de emergncia decorrente de estiagem, segundo o projeto de lei 1.756, do deputado Ansio Maia (PT).
Comisso – Tambm foi aprovado o Projeto de Resoluo 112/13 do deputado Janduhy Carneiro (PTN) que cria na ALPB a Comisso Extraordinria para formulao de Polticas Pblicas voltadas a preveno e combate do uso do crack. Estavam presentes na reunio de hoje os deputados Janduhy Carneiro, Olenka Maranho (PMDB), Vituriano Abreu (PSC), La Toscano (PSB), Jutay Meneses (PRB), Bado Venncio (PEN) e Joo Henrique (Democratas).
Com ALPB