A Comiss�o de Constitui��o, Justi�a e Reda��o (CCJ) da Assembleia Legislativa da Para�ba (ALPB) aprovou cinco projetos de Lei Ordin�ria (PLO) nesta ter�a-feira (19). A an�lise de outros cinco PLO, uma Proposta de Emenda � Constitui��o (PEC) e dois pareceres t�cnicos que estavam na pauta, foram adiadas para a pr�xima reuni�o ordin�ria da CCJ.
Entre os projetos aprovados, est� o 1.919/14, que determina a compet�ncia dos munic�pios para o traslado de v�timas fatais para as institui��es de medicina legal; o 1.933/14, que denomina de Procurador Edinaldo Dias de Barros o Edif�cio Sede do Departamento Estadual de Tr�nsito (Detran); e o 1.941/2014, que cobra a instala��o de escrit�rios regionais das empresas prestadoras de servi�os de TV por assinatura para atendimento pessoal.
Tamb�m foram aprovados o 1.942/14, sobre o registro de inadimplentes nos servi�os de prote��o ao cr�dito e o 1.945/14, relativo � cassa��o da inscri��o do cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual, intermunicipal e de comunica��o) de empresas que fa�am uso direto ou indireto de trabalho escravo.
Com Assessoria