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A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) aprovou, nesta tera-feira (24), uma srie de mudanas no Regimento Interno da Casa, para o fim do voto secreto. Mais 18 matrias foram aprovadas na reunio de hoje.
O Projeto de Resoluo pelo fim do voto secreto de autoria do deputado Bosco Carneiro, prev mudanas em 19 artigos do Regimento Interno e gerou divergncias dentre os componentes da Comisso. Os deputados Manoel Ludgrio, Camila Toscano e Janduhy Carneiro, no entanto, entendem que a mudana na Constituio do Estado tem que ocorrer antes do Regimento Interno.
J a deputada Estela Bezerra, presidente da CCJ e relatora do projeto, e os deputados Branco Mendes, Gervsio Maia e Jeov Campos votaram pela admissibilidade do projeto, que foi aprovado por 4 votos a 3.
Dois projetos que beneficiam pessoas com deficincia fsica tambm foram aprovados na reunio de hoje. O primeiro, do governador do Estado, diz respeito correo de termos e extenso do nmero de doenas que possibilitam descontos de ICMS e IPVA. J a segunda matria prev a disponibilizao de cadeiras de rodas em instituies pblicas para as pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida.
Ao todo, 34 matrias foram apreciadas na reunio de hoje. A revogao do Oramento Impositivo chegou a ser apreciada, mas um pedido de vistas da deputada Camila Toscano tirou a matria de pauta.
Com ALPB