A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) da Assemblia Legislativa da Paraba (ALPB) aprovou, na sesso desta tera-feira (14), o projeto de Lei, n 1346/2013, de autoria do deputado Carlos Batinga (PSC), que estabelece que as casas de diverses noturnas do Estado devem instalar placas indicativas da capacidade mxima de pblico e da quantidade de pessoas presentes em determinado evento. As casas de diverses pblicas, tais como: boates, clubes noturnos, casas de shows, casas de espetculos e discotecas devero instalar, em todos os acessos de entrada do recinto, placas fotoluminescentes ou eletrnicas indicativas da capacidade mxima de pblico e a quantidade de pblico presente no estabelecimento, sendo este atualizado de acordo com a entrada e a sada dos freqentadores, explicou. De acordo com Batinga, as placas devero ser chanceladas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraba. O projeto veda tambm a realizao de eventos, com acesso franco em recintos com reas delimitadas, sem o devido controle de acesso e lotao mxima.
O deputado justifica sua proposta afirmando que o projeto de lei preconiza as prticas em segurana contra incndio e pnico, que consistem na preveno ou na minimizao dos perigos a que ficam expostas vida e bens materiais, quando da ocorrncia de sinistros em casas noturnas e de espetculos fechadas .Aps aprovao na CCJ, o projeto deve ser levado para apreciao no plenrio Jos Mariz, pelo colegiado de deputados na prxima semana. Seguro Patrimonial Na semana passada, a ALPB aprovou, por unanimidade, o projeto 1291/2013, tambm de autoria Batinga, que dispe sobre a exigncia legal de contratao de seguro patrimonial que cubra danos decorrentes de fogo e exploso de gs, por parte das casas noturnas e casas de recepo instaladas em todo o Estado. De acordo com o projeto, para obter o alvar de funcionamento toda casa noturna instalada no territrio paraibano precisa apresentar, entre os documentos j exigidos, o contrato de seguro que cubra danos decorrentes de fogo e exploso de gs. O seguro deve cobrir no somente danos materiais, como tambm danos corporais e danos morais sofridos por terceiros, no caso os clientes, em funo de ao ou omisso dos responsveis por esses estabelecimentos. O seguro contratado deve ter cobertura ampla, pela qual o prejuzo deve ser indenizado at nos casos de incndio criminoso, desde que esta ao criminosa no tenha partido do segurado, e sim por irresponsabilidade de algum dentro do estabelecimento, explicou o deputado. Batinga destacou que a tragdia ocorrida na Boate Kiss, localizada no municpio gacho de Santa Maria, que ceifou a vida de mais de 230 jovens e deixou mais de uma centena de outros feridos, na madrugada do dia 27 de janeiro deste ano, no pode mais se repetir no Pas. Assessoria |
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