A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) realizou uma reunio ordinria, nesta segunda-feira (23), e aprovou 13 das 37 matrias apreciadas. Entre as propostas analisadas pelos deputados foram apreciados 30 Projetos de Lei Ordinrias, dois Projetos de Resoluo, dois requerimentos e dois pareceres que dispensa deliberao do plenrio.
Entre os projetos de lei ordinrias que os deputados aprovaram est a proposta 1.640/13 do deputado Frei Anastcio (PT), que probe o uso de cerol ou qualquer outro material cortante nas linhas de pipas, papagaios ou pandorgas e artefatos semelhantes para uso recreativo ou publicitrio nas reas pblicas ou privadas do Estado.
Outro projeto de lei aprovado foi o 1.610/13, do deputado Carlos Batinga (PSC), que determina a disponibilizao de leitos apropriados para pessoas de necessidades especiais; e o de nmero 1.623/13, do deputado Assis Quintans (Democratas), que dispe sobre a oferta gratuita de exames de prstata no-invasivos por parte da Rede Estadual de Sade.
Tambm foi aprovado o projeto 1.639/13 da deputada Daniella Ribeiro (PP), que dispe sobre a inibio de atos de violncia praticados contra mulheres seguradas pelo regime de previdncia e assistncia sade, ambos do Estado da Paraba, atravs do ressarcimento, mediante ao de regresso em relao ao agressor.
Apreciaram as matrias durante a reunio os deputados Janduhy Carneiro (PEN), Carlos Batinga (PSC), Joo Henrique (Democratas), Jutay Meneses (PRB), La Toscano (PSB) e Olenka Maranho (PMDB).
Oramento
Os parlamentares da Comisso de Acompanhamento e Controle da Execuo Oramentria da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) tambm se reuniram nesta segunda-feira e apreciaram quatro matrias. Foram aprovadas uma Medida Provisria (MP) e um projeto de lei ordinria. As outras duas propostas foram adiadas para prxima reunio.
A Medida Provisria 207/13, encaminhada pelo Governo do Estado, atribui nova regulamentao ao Programa Empreender Paraba criado de acordo com a lei estadual 9.355/11. J o projeto de lei 1.595/13, tambm do Poder Executivo, autoriza a doao de um imvel do acervo patrimonial do Estado para a Companhia Estadual de Habitao Popular (Cehap).
Estavam presentes na reunio os deputados Raniery Paulino (PMDB), Caio Roberto (PR), Toinho do Sopo (PEN) e Lindolfo Pires (Democratas).
ALPB