A Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) aprovou 15 projetos de lei e derrubou a reforma tributria pleiteada pelo Poder Executivo do Estado. A reunio ocorreu na tarde desta segunda-feira (15) no plenrio Jos Mariz.
Dentre os projetos aprovados est o 1.242/13, de autoria do deputado Ansio Maia (PT), que obriga as empresas a monitorar a presso arterial dos funcionrios. J a deputada Daniella Ribeiro (PP), teve aprovado seu projeto 1.255/13, que delibera sobre a semana de mobilizao da Educao.
J o projeto de lei 1.224/13, da deputado Olenka Maranho, concede o ttulo de cidado paraibano ao vice-presidente do Brasil, Michel Temer. A proibio do uso de giz base do xido de clcio nas escolas da rede estadual de ensino foi outro projeto de lei aprovado. O projeto 1.241/13 de autoria do deputado Ansio Maia.
Do deputado Raniery Paulino (PMDB) foi aprovado o projeto de lei 1.260/13, que prev a transparncia em todos os processos licitatrios executados pela Central de Compras do Governo do Estado.
Matrias do Governo – Alm da derrubada do projeto do governo do Estado que prev o ordenamento processual tributrio, o processo administrativo e a administrao tributria (mensagem 004/2013), a CCJ tambm considerou inconstitucional a mensagem 003/2013, que dispe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos no mbito da Secretaria de Receita do Estado.
Oramento – A Comisso de Acompanhamento e Controle da Execuo Oramentria da ALPB se rene nesta tera-feira (16). O encontro ocorre s 8h30 no auditrio Joo Eudes.
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