A CCJ (Comisso de Constituio e Justia) do Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto que acaba com o foro privilegiado para o julgamento de polticos e autoridades. O projeto acaba com o foro privilegiado para todos os polticos e autoridades. As nicas excees feitas so ao presidente da Repblica e presidentes da Cmara dos Deputados e do Senado, durante o exerccio do mandato.
“Hoje o foro especial visto pela populao como verdadeiro privilgio odioso, utilizado apenas para proteo da classe poltica – que j no goza de boa reputao -, devido aos sucessivos escndalos de corrupo”, escreveu o relator do projeto, Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em seu parecer.
A CCJ decidiu colocar em discusso o projeto do fim do foro privilegiado aps ter aprovado por unanimidade o projeto que modifica a lei dos crimes de abuso de autoridade. Segundo Randolfe, hoje 38 mil autoridades possuem a prerrogativa de foro. Por exemplo, deputados e senadores s podem ser investigados e julgados criminalmente pelo STF (Supremo Tribunal Federal), e no por um juiz de primeira instncia, como aconteceria com qualquer pessoa.
J governadores so julgados pelo STJ (Superior Tribunal de Justia). Prefeitos e juzes estaduais tambm tm direito ao foro privilegiado e so julgados pelos Tribunais de Justia dos Estados.
O projeto do foro no constava na pauta original da sesso, mas foi includo, a pedido dos senadores, aps ser costurado o acordo que permitiu a aprovao do projeto sobre o abuso de autoridade. Senadores de diferentes partidos tm defendido que o fim do foro s poderia ser aprovado caso tambm o fosse o projeto sobre o abuso de autoridade.
Por ser uma PEC (Proposta de Emenda Constituio), o projeto precisa passar por duas rodadas de votao no Senado e, em seguida, na Cmara. Se for aprovado em todas as votaes, transformado em lei por ato do Congresso, no precisando ser sancionado pelo presidente da Repblica.
Tambm foi aprovado que o texto tramite de forma mais rpida no Senado, o que pode acelerar sua aprovao.
O projeto avana no Senado poucas semanas depois de o ministro do STF Edson Fachin, relator da Operao Lava Jato na Corte, determinar a abertura de inquritos contra oito ministros do governo do presidente Michel Temer, alm de 24 senadores e 39 deputados federais, todos eles com foro privilegiado.
O fim do foro especial para polticos tambm era uma das reivindicaes dos manifestantes que foram s ruas em maro.
Com Uol