A Comisso de Acompanhamento e Controle da Execuo Oramentria da Assembleia Legislativa da ALPB (ALPB) aprovou, durante reunio nesta tera-feira (07), no auditrio Joo Eudes da Nbrega, o projeto de Lei 1443/2013, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crditos suplementares, mediante remanejamento de dotaes oramentrias, excesso de arrecadao de receitas e supervit financeiro do exerccio de 2012, para assegurar a execuo de programas e de despesas continuadas do Governo do Estado.
De acordo com o presidente da Comisso, o deputado Raniery Paulino (PMDB), com a autorizao para a abertura do crdito suplementar o Governo vai poder remanejar R$ 940 milhes do Oramento Geral do Estado para 2013.
Na reunio tambm foi aprovado um requerimento, de autoria do deputado Raniery Paulino, solicitando ao secretrio estadual da Administrao, Gustavo Nogueira, informaes detalhadas de quais rgos, unidades e dotaes oramentrias recebero os crditos, bem como a indicao das fontes correspondentes aos repasses.
J o relator da matria, o deputado Jutay Menezes (PRB), explicou que a solicitao do Estado objetiva recompor, sobretudo, dotaes relativas pessoal e encargos sociais da Assembleia Legislativa, Poder Executivo, Tribunal de Justia (TJPB), Ministrio Pblico (MPPB) e Tribunal de Contas (TCE).
CCJ – J a Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ), que tambm se reuniu na manh de hoje, aprovou 16 projetos de Lei e uma Proposta de Emenda a Constituio (PEC). Outros cinco projetos foram adiados para melhor apreciao; trs foram arquivados por j existirem leis semelhantes; e trs tiveram parecer pela inconstitucionalidade.
Entre os projetos aprovados est o 1.329/2013, de autoria do deputado Ansio Maia (PT), que dispe sobre a reduo da jornada de trabalho de enfermeiros e tcnicos de enfermagem da administrao pblica estadual, das autarquias e das fundaes pblicas, de 44 para 30 horas semanais; e o 1.299/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral (Democratas), que obriga todas as empresas que administram cinemas instalados no Estado a ceder um minuto ao Poder Pblico, antes das sesses, para realizao de campanhas scio-educativas.
Outros projetos aprovados foram o 1.292/2013, de autoria do deputado Batinga (PSC), que dispe sobre a reserva de vagas, em prestaes e obras pblicas, para trabalhadores residentes no Estado da Paraba nas empresas contratadas; e o 1.326/2013, de autoria do deputado Domiciano Cabral, que obriga aos fabricantes ou importadores de material explosivo a adotarem mecanismos de identificao que permaneam intactos aps o processo de detonao.
Entre os projetos que tiveram parecer pela inconstitucionalidade est o 1.335/2013, de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que pretendia criar o programa de Fonoaudiologia Educacional, na rede estadual de ensino. J o projeto 1.344/2013, de autoria do deputado Joo Henrique (Democratas), que determina que empresas de mdio ou grande porte que se instalem na Paraba a proporcionar aos seus funcionrios assistncia mdica gratuita.