A Comisso de Constituio, Justia e Redao (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraba (ALPB) analisou 27 matrias na reunio ordinria desta segunda-feira (11). Foram aprovados oito projetos de lei dos 21 analisados e dois projetos de resoluo, um parecer que dispensa a deliberao do plenrio e rejeitado um veto encaminhado pelo Governo do Estado.
Os parlamentares presentes na reunio aprovaram por unanimidade o projeto de resoluo 109/2013 do presidente da Casa, deputado Ricardo Marcelo (PEN), que institui as jornadas legislativas de direito e cidadania no mbito do Poder Legislativo.
J o veto encaminhado pelo Governo Estadual foi rejeitado por quatro votos a um. A matria tinha o objetivo de vetar o projeto de lei de autoria do deputado Caio Roberto (PR), que obriga as empresas prestadoras de servio de telefonia fixa e mvel, TV por assinatura e de transmisso de dados via internet a oferecer aos consumidores com contratos em atividade as mesmas condies para adeso aos novos planos e pacotes promocionais.
Entre os projeto de leis apreciados, os deputados aprovaram o 1.691/2013 do deputado Ansio Maia (PT) que garante tratamento isonmico entre as empresas que produzem, comercializam e distribuem produtos da cesta bsica e aquelas beneficiadas por recursos oriundos do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraba (Fain).
Tambm foi aprovado a proposta da deputada Daniella Ribeiro (PP) que probe a fabricao, a venda, a comercializao e distribuio, a qualquer ttulo, de armas de brinquedo. O projeto 1.677/2013 tambm institui a semana do Desarmamento Infantil.
Estavam presentes na reunio da CCJ, os deputados Janduhy Carneiro (PTN), Jutay Meneses (PRB), Olenka Maranho (PMDB), La Toscano (PSB) e Vituriano de Abreu (PSC).
Com Assessoria