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Em reunio extraordinria na tarde desta quinta-feira (05), o Tribunal de Contas da Paraba, presidido pelo conselheiro Arthur Cunha Lima, emitiu parecer favorvel aprovao das contas de 2013 do governador Ricardo Coutinho, conforme o voto do relator do processo conselheiro Andr Carlo Torres Pontes,
Tambm foi rejeitada por unanimidade antes do incio da votao das contas, a preliminar de suspenso do julgamento suscitada pelo Ministrio Pblico de Contas, a fim de que pudessem ser acostados a essa prestao de contas os resultados do exame de despesas da Secretaria de Sade com organizaes sociais, objeto de processos especficos ainda em tramitao na Corte. Prevaleceu, sobretudo, o entendimento de que o governador do Estado no , constitucionalmente, ordenador de despesas.
Em seu voto, acompanhado pela unanimidade dos pares, o relator declarou o atendimento parcial aos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal pelo governador do Estado a quem fez recomendaes, entre outras, para a criao de uma rotina de repasses de valores devidos ao Fundo Previdencirio Capitalizado, discriminando Poder, rgo, entidade, nome do servidor, proventos, base de clculo previdenciria, descontos efetuados, cota patronal e cota dos servidores.
Recomendou, tambm, a elaborao dos demonstrativos referentes projeo atuarial do Regime Prprio de Previdncia em conformidade com o que dispe o manual de demonstrativos fiscais aplicado Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios e que seja evitada inconsistncia contbil no registro da receita do Fundo de Combate Pobreza.
Ainda, que o governador resguarde a harmonia entre o Plano Plurianual, as Diretrizes Oramentrias e o Oramento Anual; cumpra o prazo para envio da Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO) e de envio das metas bimestrais de arrecadao ao TCE; observe a meta de resultado nominal fixada na LDO; zele pelo registro adequado das contas pblicas; evite a ocorrncia de despesas a apropriar; supra a lacuna da norma legal estabelecendo o procedimento de suspenso e restabelecimento das transferncias constitucionais; e movimente os recursos da sade exclusivamente por meio do respectivo Fundo.
O TCE tambm decidiu encaminhar comunicado Fundao Solidariedade e secretria-executiva do Movimento Ns Podemos Paraba sobre a anlise comparativa entre as aes do Estado da Paraba e os Objetivos do Desenvolvimento do Milnio.
Em relao ao projeto do Polo Turstico do Cabo Branco, o TCE recomendou que o Governo promova o cumprimento de todas as exigncias propostas nos Editais 001/88 e 001/90, cobrando dos licitantes a comprovao das condies econmico-financeiras para realizao dos empreendimentos, a prova da idoneidade das empresas e empresrios e a atualizao do ativo da empresa mediante a avaliao atual dos lotes negociados.
Ainda, que seja reavaliado o procedimento de Certificao e Regularidade emitido pelo Governo do Estado em 01 de julho de 2013, tendo em vista a observao das vrias pendncias com relao aos lotes negociados, envolvendo falta de pagamento dos lotes, registro de reas em dimenso maior do que a realmente adquirida, entrega de Comprovantes de Emisso de Aes Preferenciais fora do prazo e em valores irrisrios, entre outros.
Quer o TCE, igualmente, a avaliao de cada lote negociado e a emisso das aes em valores correspondentes s cifras atuais e o estabelecimento de exigncias com relao ao porte dos empreendimentos a serem construdos.
DESPESAS – Em 2013, o Governo do Estado movimentou recursos da ordem de R$ 8.559.088.000,00. Os gastos com pessoal e encargos sociais, nesse mesmo exerccio, ultrapassaram a cifra de R$ 4,55 bilhes e representaram 53,22% da Despesa Total, ndice a ser comparado participao de 57,44% observada no exerccio anterior.
Discriminados por funes de governo, os gastos com Educao atingiram a cifra de R$ 1.572.518.000,00, constituindo, isoladamente, o maior volume de despesas empenhadas pelo governo que dispunha da dotao atualizada para o setor de R$ 1.792.304.000,00, no exerccio.
O setor da Sade teve aplicaes de R$ 1.063.751.000,00 para uma dotao de R$ 1.368.732.000,00. O da Segurana, enquanto isso, teve despesas empenhadas de R$ 853.361.000,00 e dotao atualizada de R$ 948.740.000,00.
Somadas as 28 funes de governo examinadas pelo TCE (em meio a elas Previdncia Social, Saneamento, Habitao, Agricultura, Cultura, Comrcio e Servios, Cincia e Tecnologia, Indstria e Energia), o Governo Estadual empenhou despesas de R$ 8.559.088.000,00 para uma dotao atualizada de R$ 10.557.657.000,00.
Conduzida pelo presidente Arthur Cunha Lima, a sesso plenria teve as participaes, tambm, dos conselheiros Arnbio Viana, Nominando Diniz, Fernando Cato e Fbio Nogueira, Ainda, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Marcos Costa e Oscar Mamede. O Ministrio Pblico de Contas esteve representado pela procuradora geral Elvira Samara Pereira de Oliveira, que emitiu parecer pela reprovao das contas. A sesso plenria teve a durao de cinco horas e 15 minutos.
Com Ascom/TCE-PB