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Apesar do lder do governo, deputado Hervzio Bezerra (PSB), e do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, garantirem que a instalao do Tribunal de Contas dos Municpios depende apenas de deciso do governador Ricardo Coutinho (PSB), fonte graduada do Poder Judicirio revelou que a criao do rgo j foi considerada inconstitucional por duas vezes, atravs de decises do Tribunal de Justia da Paraba.
O TCM foi criado atravs de proposta do ex-deputado Gervasia Maia, j falecido, aprovada pela Assembleia Legislativa. A deciso foi questionada pela Cmara Municipal de Natuba, atravs de Ao Direta de Inconstitucionalidade Incidental, relada pela desembargadora Maria das Neves do Egito e aprovada por unanimidade pelo Pleno do TJ.
Em seguida, foi a vez do diretrio estadual do PT da Paraba impetrar uma Ao Direta de Inconstitucionalidade. A ADI teve como relator o desembargador Leandro dos Santos e tambm foi aprovada em plenrio. “No basta, portanto, a sano do governador. Para criar o TCM, a Assembleia Legislativa teria que aprovar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com os votos de trs quintos (23) dos deputados”, explicou o conceituado jurista.
O presidente do TCE, Arthur Cunha Lima, tem evitado falar sobre a assunto, mas hoje abriu uma exceo e conversou com jornalistas. Como de costume, entretanto, Arthur foi logo direto ao objetivo. “Se quiserem fazer um debate tcnico (sobre a criao do TCM) ns faremos sem problema. Agora, se o debate for poltico o Tribunal no entra”, avisou o conselheiro.
Tem razo. O TCE um rgo tcnico e no poltico.