Imagem da Internet
Apesar do líder do governo, deputado Hervázio Bezerra (PSB), e do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, garantirem que a instalação do Tribunal de Contas dos Municípios depende apenas de decisão do governador Ricardo Coutinho (PSB), fonte graduada do Poder Judiciário revelou que a criação do órgão já foi considerada inconstitucional por duas vezes, através de decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba.
O TCM foi criado através de proposta do ex-deputado Gervasia Maia, já falecido, aprovada pela Assembleia Legislativa. A decisão foi questionada pela Câmara Municipal de Natuba, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade Incidental, relada pela desembargadora Maria das Neves do Egito e aprovada por unanimidade pelo Pleno do TJ.
Em seguida, foi a vez do diretório estadual do PT da Paraíba impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A ADI teve como relator o desembargador Leandro dos Santos e também foi aprovada em plenário. “Não basta, portanto, a sanção do governador. Para criar o TCM, a Assembleia Legislativa teria que aprovar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com os votos de três quintos (23) dos deputados”, explicou o conceituado jurista.
O presidente do TCE, Arthur Cunha Lima, tem evitado falar sobre a assunto, mas hoje abriu uma exceção e conversou com jornalistas. Como de costume, entretanto, Arthur foi logo direto ao objetivo. “Se quiserem fazer um debate técnico (sobre a criação do TCM) nós faremos sem problema. Agora, se o debate for político o Tribunal não entra”, avisou o conselheiro.
Tem razão. O TCE é um órgão técnico e não político.