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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (4) a favor de derrubar a exigncia de licena prvia da Assembleia Legislativa para a eventual abertura de aes penais contra os governadores de Piau, Acre e Mato Grosso. Apesar de o julgamento ter sido apenas sobre os estados de Mato Grosso, Piau e Acre, a tese fixada dever ser convertida em uma smula vinculante, uma norma que vale para todo o territrio nacional.
Nove dos 11 ministros do STF (Lus Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurlio Mello, Luiz Fux e Crmen Lcia) se posicionaram dessa maneira. Celso de Mello votou a favor da necessidade da licena. O ministro Dias Toffoli no compareceu.
O entendimento o mesmo adotado num julgamento nesta quarta sobre o caso do governador Fernando Pimentel (PT), em que os ministros analisaram a Constituio de Minas Gerais.
Durante o debate, vrios ministros concordaram que esse entendimento deve ser aplicado a todos os estados e ao Distrito Federal. Mas, na sesso desta quinta, foram apreciados somente os casos de Piau , Acre e Mato Grosso. A extenso para as demais unidades federativas depender agora da aprovao de uma smula vinculante, isto , uma norma de aplicao obrigatria para todos.
O ministro Lus Roberto Barroso j fez uma proposta de texto para a smula, mas a presidente do STF, ministra Crmen Lcia, disse que essa proposta s ser votada em uma sesso futura, em data a ser definida.
Na sesso desta quinta, porm, as aes diretas de inconstitucionalidade (ADIs) propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no tratam especificamente da situao de cada governador, mas somente das regras previstas nas constituies estaduais.
A deciso muda a jurisprudncia do STF, que at ento ratificava a necessidade de que governadores s fossem processados criminalmente aps aprovao pela maioria dos deputados estaduais.
Agora, bastar ao Superior Tribunal de Justia (STJ) instncia responsvel por julgar governadores por crimes a aceitao de eventual denncia do Ministrio Pblico para tornar os governadores rus.
Os ministros tambm decidiram que somente a abertura da ao penal no leva ao afastamento automtico e imediato do governador do mandato como preveem vrias constituies estaduais.
Caber tambm ao STJ, no ato de recebimento da denncia ou ao longo do processo avaliar se afasta ou no o governador, dependendo da gravidade do crime e do risco de prejuzo s investigaes ou possibilidade de ocorrncia de novos crimes.
Ns constatamos na prtica, ao longo do tempo, que esse mecanismo de prvia autorizao impedia a manifestao da ideia de Repblica, que a responsabilizao poltica. Porque, em ltima anlise, as assembleias legislativas bloqueavam a possibilidade de instaurao de processos contra governadores, disse o ministro Lus Roberto Barroso, primeiro a votar contra a exigncia.
Levantamento realizado pelo ministro Lus Roberto Barroso junto ao STJ constatou que, de 52 aes propostas contra governadores desde 1988, somente uma foi autorizada por deputados estaduais; 36 sequer tiveram resposta das assembleias legislativas e em 15 os parlamentares barraram o processo.
nico a divergir, o ministro Celso de Mello considerou que a licena prvia da Assembleia Legislativa preserva a autonomia dos estados frente Unio para processar seus respectivos governadores.
Se certo que os governadores de estado so plenamente responsveis por atos delituosos que eventualmente pratiquem no exerccio de seu mandato, no menos exato que a organizao federativa do Estado brasileiro e a autonomia institucional do estados-membros desempenham um papel relevante na definio dos requisitos condicionadores da persecuo penal que venha a ser instaurada contra os chefes do Poder Executivo local, afirmou Celso de Mello em seu voto, proferido em 2015, quando as aes comearam a ser julgadas.
Com G1