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A decis�o do Supremo Tribunal Federal de reconhecer a compet�ncia restrita das C�maras Municipais para julgar presta��es de contas de prefeitos ainda vai dar o que falar. Muito mais at� do que j� deu. A medida, que garante elegibilidade a candidatos com contas rejeitas pelos Tribunais de Contas dos Estados, foi objeto de cr�ticas severas dos TCEs e suas entidades representativas. A alega��o � de que a “libera��o” de candidaturas afeta diretamente a lei da “ficha limpa”, criada para evitar a participa��o de pol�ticos condenados por �rg�os colegiados no processo eleitoral.

Mas, como sempre aparece uma luz no final do t�nel, a decis�o tem suas “brechas”. O STF n�o deixou claro se a “libera��o” de candidaturas atinge pol�ticos com contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da Uni�o, respons�vel pela fiscaliza��o e julgamento de presta��o de contas que incluam verbas federais pelos Munic�pios. E o Minist�rio P�blico Eleitoral percebeu a interroga��o. Mais que isso, o MPE firmou entendimento de que a medida se restringe �s decis�es dos TCEs.

�Os precedentes do STF nos REs 848826/DF e 729744/DF n�o se aplicam � rejei��o de contas de verba federal objeto de conv�nio que s�o julgadas pelo TCU, uma vez que essa mat�ria n�o foi objeto dos referidos julgamentos (“distinguishing”), sendo que nessa hip�tese a rejei��o das contas pelo TCU gera a inelegibilidade da al�nea “g”, devendo o Minist�rio P�blico Eleitoral apresentar impugna��o aos registros�.

Isso significa que, ao contr�rio dos “fichas-sujas” do TCE, os do TCU n�o ter�o vida f�cil. Quem tiver condena��o no �rg�o de contas federal ser� objeto de impugna��o pela Procuradoria Regional Eleitoral da Para�ba. E, apesar de ainda n�o haver manifesta��o pr�tica, a tend�ncia � a Justi�a Eleitoral seguir o entendimento.

Para o bem do er�rio p�blico.