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O deputado Anisio Maia (PT) apresentou PEC que revoga projeto do também deputado Caio Roberto (PR), que cria o Orçamento Impositivo, aprovado e transformado em lei pela Assembleia Legislativa da Paraíba. Segundo Anísio, a lei é inconstitucional em vários aspectos, a começar pela obrigatoriedade do Governo do Estado de executar todas as emendas apresentadas pelos parlamentares e aprovadas pelo Legislativo.
“Essa lei é inconstitucional. Não quero nem comparar as duas propostas. A minha é semelhante à do Governo federal, aprovada pelo Congresso, e prevê que apenas 1¢ do Orçamento seja reservado para as emendas impositivas”, explicou Maia.
Outro ponto considerado inconstitucional da lei aprovadas pelos deputados, inclusive com o voto de Anísio Maia, é o que prevê incursão em crime de responsabilidade do governador que descumprir qualquer dos itens da nova legislação. “Isso é absurdo. Essa lei é uma loucura”, avaliou o petista.
Deputados de Oposição admitem a inconstitucionalidade da lei. Janduhy Carneiro (PTN), disse que votou contra a proposta na Comissão de Constituição e Justiça, na legislatura passada, mas foi voto vencido. Segundo ele, são vários os dispositivos que atentam contra a Carta Magna. “Não há a menor dúvida em relação a isso”, sustentou.
A PEC passará por uma comissão especial, a ser designada pelo presidente Adriano Galdino (PSB), que analisará sua constitucionalidade, antes de ser votada em plenário.