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O deputado Anisio Maia (PT) apresentou PEC que revoga projeto do tambm deputado Caio Roberto (PR), que cria o Oramento Impositivo, aprovado e transformado em lei pela Assembleia Legislativa da Paraba. Segundo Ansio, a lei inconstitucional em vrios aspectos, a comear pela obrigatoriedade do Governo do Estado de executar todas as emendas apresentadas pelos parlamentares e aprovadas pelo Legislativo.
“Essa lei inconstitucional. No quero nem comparar as duas propostas. A minha semelhante do Governo federal, aprovada pelo Congresso, e prev que apenas 1 do Oramento seja reservado para as emendas impositivas”, explicou Maia.
Outro ponto considerado inconstitucional da lei aprovadas pelos deputados, inclusive com o voto de Ansio Maia, o que prev incurso em crime de responsabilidade do governador que descumprir qualquer dos itens da nova legislao. “Isso absurdo. Essa lei uma loucura”, avaliou o petista.
Deputados de Oposio admitem a inconstitucionalidade da lei. Janduhy Carneiro (PTN), disse que votou contra a proposta na Comisso de Constituio e Justia, na legislatura passada, mas foi voto vencido. Segundo ele, so vrios os dispositivos que atentam contra a Carta Magna. “No h a menor dvida em relao a isso”, sustentou.
A PEC passar por uma comisso especial, a ser designada pelo presidente Adriano Galdino (PSB), que analisar sua constitucionalidade, antes de ser votada em plenrio.