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O deputado federal Manoel Junior (PMDB) declarou nesta quarta-feira (28), que a proposta de emenda ao projeto de lei 2960, no abre as portas para a legalizao de dinheiro decorrente de crimes. Segundo o deputado, os recursos a serem repartidos no podem ser provenientes de trfico de drogas, de armas, de pessoas ou de corrupo.
De acordo com o deputado, o PL trata da criao do RERCT e conhecido como a proposta da repatriao de dinheiro, tocado pela Casa Civil e o Ministrio da Fazenda. O deputado afirma que a iniciativa objetiva a repartio e regularizao de ativos fiscais, bens capitais ou imveis que sejam de propriedade de residentes no pas at 31 de dezembro de 2014.
“O que mais importa neste programa a segurana para repatriar. No fomos designados para beneficiar ningum. Os recursos a serem repatriados s podero ser de crimes tributrios. Esse programa abre janelas para que as pessoas possam regularizar recursos, bens ou imveis”, explicou.
As declaraes do deputado tratam sobre polmica causada na Cmara Federal, em que a imprensa nacional, relata que a emenda de Manoel Junior beneficiaria o presidente da Cmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pois Manoel Junior, em seu relatrio fez uma srie de alteraes que podem abrir as portas para a legalizao de dinheiro decorrente de crimes como descaminho, caixa dois e formao de quadrilha.
Em suma, o pargrafo 5 do PL 2960 livra todos os que tm conta secreta no declarada no exterior de supostos crimes como evaso de divisas e ocultao de bens. Estava previsto para ir a plenrio na noite de ontem (27), mas Cunha encerrou a sesso deliberativa s 20h13, por trata com os parlamentares, e a votao est prevista para hoje.
Com Clikpb