Os deputados Vituriano de Abreu, líder do bloco PT/PSC/PP e Raniery Paulino, líder do PMDB, pediram na manhã de hoje que o Ministério Público notifique o Governo do Estado sobre a impossibilidade do ex-prefeito de Cajazeiras Carlos Antonio de Oliveira assumir a Secretaria de Interiorização. A posse de Carlos Antonio foi anunciada para logo mais a tarde, mas os parlamentares garantem que, ao nomear Carlos Antonio, o governador Ricardo Coutinho (PSB) infringiu a lei estadual 7.227/2010, de autoria de Paulino.
A lei proibe a nomeação de “ficha suja” para cargos de secretário e de coordenação no Estado. Carlos Antonio teve a candidatura a prefeito de Cajazeiras impugnada, ano passado, por ter contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União. Segundo Vituriano de Abreu, a nomeação fere também a Constituição Federal e o governador pode ser enquadrado por crime de responsabilidade.
Os parlamentares pedem, através de requerimento, não somente a anulação da nomeação, como também a condenação do governador, com base na legislação citada.