Os deputados Vituriano de Abreu, lder do bloco PT/PSC/PP e Raniery Paulino, lder do PMDB, pediram na manh de hoje que o Ministrio Pblico notifique o Governo do Estado sobre a impossibilidade do ex-prefeito de Cajazeiras Carlos Antonio de Oliveira assumir a Secretaria de Interiorizao. A posse de Carlos Antonio foi anunciada para logo mais a tarde, mas os parlamentares garantem que, ao nomear Carlos Antonio, o governador Ricardo Coutinho (PSB) infringiu a lei estadual 7.227/2010, de autoria de Paulino.
A lei proibe a nomeao de “ficha suja” para cargos de secretrio e de coordenao no Estado. Carlos Antonio teve a candidatura a prefeito de Cajazeiras impugnada, ano passado, por ter contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas da Unio. Segundo Vituriano de Abreu, a nomeao fere tambm a Constituio Federal e o governador pode ser enquadrado por crime de responsabilidade.
Os parlamentares pedem, atravs de requerimento, no somente a anulao da nomeao, como tambm a condenao do governador, com base na legislao citada.