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BRASLIA – O grupo de 61 deputados que questiona a segunda votao da emenda que permite a doao de empresas a partidos polticos entrou, neste sbado, com mandado de segurana no Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar suspender a tramitao da emenda constitucional no Congresso Nacional. A ao com pedido de liminar, sustenta que a votao feriu o “devido processo legislativo” ao colocar em votao proposta derrotada pelo plenrio no dia anterior. O mandado de segurana sustenta que a votao feriu incisos do artigo 60 da Constituio Federal, entre eles o que veda apreciao de matria rejeitada na mesma legislatura. O mandado assinado por parlamentares do PT, PSB, PROS, PPS, PCdoB e PSOL.
“No compatvel com a Constituio Federal a utilizao indefinida de norma constante da mesma PEC em diferentes emendas aglutinativas. No possvel submeter a mesma PEC, com diferentes redaes, propiciadas por diferentes emendas aglutinativas, a sucessivas deliberaes. O processamento de Propostas de Emenda Constitucional o momento mais importante da atividade legislativa. No pode ser reduzido a um jogo de tentativa e erro”, diz um trecho do mandado. Segundo o documento, a emenda aglutinativa de autoria do lder do PRB, Celso Russomano (SP), uma nova emenda constitucional e no contou com o apoio de um tero dos parlamentares.
Com O Glogo