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O projeto de lei complementar (PLP) que estabelece novas regras para o refinanciamento das dvidas dos estados com a Unio o destaque do Plenrio para a ltima semana de maro. Para ser analisado, o PLP 257/16, do Executivo, ainda precisa ter o regime de urgncia aprovado.
O compromisso de votao foi feito pelo presidente da Cmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com governadores e lderes partidrios na ltima tera-feira (22).
A proposta resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal e prev mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dvidas com a Unio e mais 10 anos para o pagamento das dvidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES).
A previso que, se todos aderirem, cerca de R$ 45,5 bilhes deixaro de ir para os cofres do governo federal nos prximos anos.
O texto estipula ainda contrapartidas mais rgidas quanto ao controle de gastos dos estados, principalmente com pessoal. Entre elas, esto restries a reajustes de servidores e concesso de novos benefcios fiscais para empresas.
Se os estados implementarem leis com essas restries e cumpri-las tero direito ainda a um desconto de 40% nas prestaes mensais da dvida.
As sesses do Plenrio ocorrero a partir das 18 horas de segunda-feira (28).
Crdito extraordinrio – A nica matria que tranca os trabalhos a Medida Provisria 710/16, que abre crdito extraordinrio de R$ 1,472 bilho para os ministrios da Integrao Nacional (R$ 382 milhes); da Justia (R$ 300 milhes); da Defesa (R$ 95,5 milhes); da Cultura (R$ 85 milhes); e do Turismo (R$ 10 milhes); e para encargos financeiros da Unio (R$ 600,1 milhes).
Na pasta da Integrao Nacional, o crdito permitir o atendimento s populaes vtimas de desastres naturais por meio da oferta de cestas bsicas e da distribuio de gua em carros-pipa.
J no Ministrio da Justia, os recursos sero destinados aquisio de equipamentos de proteo individual para atuao da Fora Nacional de Segurana Pblica e contratao de servios, equipamentos e solues de informtica para garantir a segurana nos Jogos Olmpicos e Paralmpicos de 2016.
Vetos no Congresso – Em sesso marcada para as 19 horas de tera-feira (29), o Congresso Nacional analisar 16 vetos que trancam os trabalhos. Entre eles esto aqueles ao projeto que trata da repatriao de recursos mantidos no exterior (PL 2960/15), transformado na Lei 13.254/16.
Um dos itens vetados destinava a estados e municpios parte dos recursos arrecadados; outro permitia a repatriao de joias e obras de arte.
A pauta inclui ainda vetos ao projeto de lei de diretrizes oramentrias. Foram vetadas a proibio ao financiamento de obras no exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES) e a garantia de reajuste dos benefcios do Bolsa Famlia pelo IPCA acumulado de maio de 2014 a dezembro de 2015.
Confira a agenda da Cmara dos Deputados
Com Agncia Cmara
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