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O presidente da Cmara Municipal de Joo Pessoa (CMJP), vereador Durval Ferreira (PP), anunciou, nesta sexta-feira (6), o resultado da avaliao do pedido de instaurao de uma Comisso Parlamentar de Inqurito (CPI) para investigar possveis irregularidades e desvio de verbas pblicas praticados pela atual Gesto Municipal nas obras de revitalizao do Parque Solon de Lucena, a Lagoa. A solicitao de investigao foi requerida pelo vereador Raoni Mendes (DEM) e subscrita por outros nove parlamentares.
Aps um estudo minucioso do Requerimento de instaurao de CPI n. 001/2016, a Procuradoria da Casa opinou pelo indeferimento do pedido, em virtude da inobservncia de requisitos previstos na Constituio Federal e no Regimento Interno da CMJP.
O requerimento para instalao de uma CPI deve preencher cumulativamente os seguintes requisitos constitucionais e regimentais: ser subscrito por, no mnimo, um tero dos membros da Cmara Municipal; indicar um fato determinado a ser investigado; indicar a sua finalidade; indicar o prazo de funcionamento; indicar o nmero de membros que devero compor a comisso, diz o parecer.
Ao final, a Procuradoria concluiu que o Requerimento no preenche todos os requisitos constitucionais e regimentais, pois no foi indicado o prazo de funcionamento e tambm no foi indicado o nmero de membros que deveriam integrar a Comisso, opinando pelo indeferimento do pedido.
Conforme prev o Regimento Interno da Casa, antes de determinar a lavratura do ato constitutivo de CPI, o Presidente do Poder Legislativo deve verificar se o requerimento atende aos requisitos constitucionais e regimentais. Somente com a observncia desses requisitos que o requerimento dever passar pelo crivo do Presidente.
Seguindo a orientao da Procuradoria da Casa, o presidente Durval Ferreira decidiu pelo indeferimento e arquivamento da CPI. Pelo no atendimento a dois requisitos, decido pelo indeferimento e arquivamento do Requerimento de instaurao de CPI n 01/2016, deliberou o presidente.
Com Assessoria