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O Tribunal de Contas da Para�ba (TCE-PB) fixou um prazo de 90 dias para que a Prefeitura de Jo�o Pessoa regularize a situa��o de servidores contratados como agentes de controle urbano por excepcional interesse p�blico, ou seja, sem concurso p�blico. O novo prazo foi estabelecido pela 1� C�mara do Tribunal Contas da Para�ba, na sess�o desta nesta quinta-feira (18), durante a an�lise do processo n� 07237/07, cujo relator � o conselheiro Fernando Cat�o.

O processo origin�rio de den�ncia feito pela Procuradoria Regional do Trabalho que trata da regularizar da situa��o dos agentes de controle urbano da Capital j� havia sido analisado em sess�o de 17/09/2015, quando a C�mara fixou 60 dias para o cumprimento da mesma determina��o. Ao julgar, agora, o TCE reconsiderou a decis�o e, por unanimidade, concedeu novo prazo, de 90 dias.

De acordo com o procedimento que tramita no Tribunal de Contas, constam 73 contratados por excepcional interesse p�blico exercendo as fun��es de agente de controle urbano na Prefeitura de Jo�o Pessoa. No documento eram elencados apenas 13 servidores efetivos, e ainda assim, segundo o TCE, estariam em desvio de fun��o, pois pertencem a outros cargos ou tiveram seus cargos transformados. De acordo com o tribunal, “n�o h� d�vidas sobre o excesso de contrata��es tempor�rias por excepcional interesse p�blico para o exerc�cio da fun��o”.