O Tribunal de Contas da Paraba reunido nesta quarta-feira (12), decidiu pela irregularidade de contratos para tombamento de bens municipais firmados com a empresa GAP Grupo de Administrao Profissional pelo ex-prefeito de Cabedelo, Jos Francisco Rgis, a quem imps o dbito de R$ 3.929.705,80.
O processo, sob relatoria do conselheiro Arnbio Viana, resultou de inspeo especial aos contratos que geraram para os cofres do municpio, segundo entendimento da Corte, despesas desnecessrias, danosas, ilegtimas e antieconmicas. Cabe recurso dessa deciso.
Ao julgar processo decorrente de denncia, o TCE tambm decidiu, por maioria, que o ex-prefeito de Tacima, Targino da Costa Pereira Neto, deve restituir aos cofres municipais importncia superior a R$ 900 mil, em razo de irregularidades que, em meio a outras, incluram gastos pblicos com campanha eleitoral e festa da vitria, folha de pessoal de fazenda particular, uso indevido de recursos do Fundeb e pagamentos por obras no executadas.
O processo sob relatoria do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo e do qual ainda cabe recurso, tratou do Procedimento Investigatrio Criminal n 4166/12 realizado pela Promotoria da Curadoria do Patrimnio Pblico da Comarca de Araruna. Venceu o voto dissidente inaugurado pelo conselheiro Nominando Diniz, a quem competir a formalizao do ato.
Na mesma sesso plenria, o TCE emitiu pareceres favorveis aprovao das contas de 2014 apresentadas pelos ex-prefeitos de Sum (Francisco Duarte da Silva Neto) e de Salgado de So Flix (Adurio Almeida).
Em grau de recurso, foram aprovadas as contas de 2014 do ento prefeito de So Jos dos Ramos, Eduardo Gindre Caxias de Lima. Tambm em fase recursal o TCE manteve sua reprovao s contas de 2012 do ex-prefeito de Bayeux, Josival Junior de Souza. As oriundas dos municpios de Santana de Mangueira, Bom Jesus e Tenrio, constantes da mesma pauta, tiveram os julgamentos adiados.
Houve aprovao, ainda, s contas de 2015 das Cmaras Municipais de Casserengue, Livramento, Imaculada, Umbuzeiro, Arara e So Jos do Brejo do Cruz (neste caso, com ressalvas).
Conduzida pelo presidente Andr Carlo Torres Pontes, a sesso plenria teve as participaes dos conselheiros Arnbio Viana, Fbio Nogueira, Nominando Diniz e Marcos Costa. Tambm, dos conselheiros substitutos Antonio Gomes Vieira Filho, Antonio Cludio Silva Santos, Oscar Mamede e Renato Srgio Santiago Melo. O Ministrio Pblico esteve representado pela procuradora geral Sheyla Barreto Braga de Queiroz.
Com TCE