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A criação e instalação do Tribunal de Contas dos Municípios deve migrar dos debates para a fase prática a partir desta quarta-feira. Até o final da tarde, o presidente da Assembleia Legislativa promete solicitar ao governador Ricardo Coutinho (PSB) o encaminhamento da PEC que concretiza o sonho de muitos deputados interessados no volumoso salário e nas benesses dos cargos de conselheiros.
A nova Proposta de Emenda Constitucional deve corrigir falha que levou o Tribunal de Justiça da Paraíba a decretar a inconstitucionalidade da PEC anterior, que não contemplava dotação orçamentária para funcionamento do novo órgão fiscalizador de contas públicas.
Galdino tem pressa no encaminhamento porque quer votar a PEC até o início do recesso parlamentar, previsto para o dia 20 de dezembro. A criação do TCM, segundo o presidente do Legislativo, está prevista na própria Constituição do Estado e o processo anterior só foi prejudicado por falta de dotação orçamentária, um dos requisitos fundamentais para o seu funcionamento. Com a correção desta falha, os deputados governisas esperam aprovar o TCM, mesmo com os votos contrários da Oposição.
Segundo o presidente, a dotação orçamentária para o TCM sairá do Tribunal de Contas do Estado, como determina a legislação nos Estados onde existem os dois órgãos de contas públicas. O valor corresponde a 0,4% da Receita Líquida do Estado.
Decisão do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, Aluízio Bezerra, de abril de 2008, ao rejeitar ação movida pelo Ministério Público Estadual, comprova que desde 2006 o Tribunal de Contas do Estado se apossou de recursos previstos para o TCM na Lei de Responsabilidade Fiscal, editada em maio de 2000. O TCE nega.
Para o presidente da Assembleia, se o TCE não estiver usando será mais fácil ainda repor a dotação orçamentária destinada ao TCM. “Não se trata de confronto com o TCE, mas uma medida para zelar pelos recursos públicos. A população precisa entender isso”, explicou.