Imagem da Internet

O governo do Estado decidiu recorrer da decis�o do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, que suspendeu o pagamento de precat�rios com dep�sitos judiciais. O ministro concedeu liminar em A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), derrubando a lei complementar 131/2015, que autorizava a transa��o. Ao considerar “confusa”a decis�o, o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, anunciou o recurso para esclarecer o teor da liminar e tentar derrub�-la.

Carneiro alega que v�rios Estados, a exemplo de Minas Gerais, esp�rito Santo e Rio de Janeiro tamb�m utilizaram dep�sitos judiciais para pagar precat�rios e o STF permitiu as opera��es, ao contr�rio da Para�ba onde o processo foi suspenso por liminar do ministro Roberto Barroso.