O juiz da 2 Vara da Fazenda Pblica de Campina Grande, Ananias Xavier de Lira, da 2 Vara da Fazenda Pblica de Campina Grande, rejeitou os embargos de declarao apresentados pelos advogados do ex-prefeito Veneziano Vital do Rgo (PMDB) contestando a condenao por uso indevido de recursos pblicos para promoo pessoal.
A defesa do ex-prefeito postulava a anulao da sentena condenatria e a remessa dos autos para julgamento na 3 Vara da Fazenda Pblica.
A punio aplicada a Veneziano consiste em multa civil correspondente a duas vezes o valor da remunerao mensal percebida poca dos fatos, enquanto prefeito; proibio de contratar com o poder pblico ou receber benefcios ou incentivos fiscais; suspenso dos direitos polticos pelo perodo de trs anos, alm do ressarcimento PMCG do valor utilizado em toda essa propaganda institucional considerada ilegal.
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