A Justi�a concedeu limiar pedida pela Promotoria do Patrim�nio P�blico de Campina Grande e determinou que a C�mara Municipal (CMCG) demita 134 ocupantes de cargos comissionados, no prazo de 60 dias.

Na decis�o, o magistrado acolheu o pedido incidental de declara��o de inconstitucionalidade do artigo 6�, par�grafo 1�, inciso III da Lei Municipal n� 4.563/07, com altera��es introduzidas pela Lei Municipal n� 4.807/09, especificamente em rela��o � cria��o dos cargos de assistente de gabinete I, II, III, IV, V, VII e X. Nesse grupo, est�o inclu�dos 58 assessores de vereadores.

Ainda na liminar, o magistrado mandou exonerar 50% dos cargos de confian�a existentes, o que chega a 76, totalizando 134 comissionados.

A a��o do Minist�rio P�blico se baseou em uma representa��o que apontava a exist�ncia de um resumido n�mero de servidores efetivos na C�mara e um significativo n�mero de funcion�rios comissionados sem o devido ingresso por concurso p�blico, alegando que o �ltimo concurso foi realizado em 1983. O MPPB cobrou da C�mara de Campina Grande, que esta realize imediatamente concurso p�blico para contrata��o de servidores efetivos, que hoje chega a apenas 22

Assessoria do MPPB