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A 3 Vara da Fazenda Pblica de Campina Grande determinou, na tarde desta tera-feira, 20, em carter liminar, a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito Veneziano Vital do Rgo e do ex-presidente do Ipsem, Vanderley Medeiros. A medida foi tomada depois que a Procuradoria Geral do Municpio props uma Ao Civil Pblica contra os dois ex-gestores.
De acordo com a ao, os dois ex-gestores no teriam pago o parcelamento de contribuies patronais da prefeitura ao instituto, no perodo de junho a dezembro de 2012, e o dcimo terceiro salrio, provocando prejuzos e gerando dvidas para o Ipsem.
Segundo o procurador geral do Municpio, Jos Fernandes Mariz, a PGM atuou nesse caso, assim como em outras aes que propomos na Justia, em defesa do patrimnio pblico e do patrimnio e do direito dos servidores pblicos da prefeitura, que jamais podero ser lesados por ex-gestores. Toda e qualquer ao que v de encontro lei e que tenha sido praticada por ex-gestores ser objeto de nossas aes e o poder judicirio mais uma vez reconhece isso, frisou.
O ex-prefeito Veneziano Vital do Rgo Segundo Neto governou o Municpio entre os anos de 2005 e 2012. Os dbitos deixados por gestes anteriores no Ipsem, segundo relata a sentena judicial, ultrapassam os R$ 45 milhes.
No presente caso, analisando o contexto exordial, bem como os documentos acostados aos presentes autos, verifica-se que existiram os parcelamentos mencionados pelo autor, e h fortes indcios de que o gestor municipal efetuava os descontos da previdncia dos vencimentos dos servidores e no repassava para o Instituto de Previdncia, assevera Ruy Jander, em sua deciso liminar.
O OUTRO LADO
O ex-prefeito Veneziano Vital do Rgo e o ex-presidente do Instituto de Presidncia dos Servidores Municipais de Campina Grande – Ipsem, Vanderlei Medeiros, no foram notificados da deciso do Juiz Rui Jander, tornada pblica na noite desta tera-feira (20) pela imprensa, dando conta da indisponibilidade dos bens, em virtude de um processo movido pela atual gesto da Prefeitura de Campina Grande contra os ex-gestores.
Atravs da Assessoria de Imprensa, eles infirmaram que esto tranquilos quanto s acusaes da gesto tucana, pois os parcelamentos feitos na gesto passada seguiram rigorosamente a legislao e foram cumpridos normalmente. A maior prova que a gesto anterior, mesmo tendo encontrado um dbito de R$ 75 milhes no instituto, originado entre os anos de 1994 e 2004, entregou o Ipsem atual gesto com cerca de R$ 28 milhes capitalizados.
O ex-presidente disse que a gesto passada fez um parcelamento administrativo das contribuies previdencirias devidas pela PMCG junto ao rgo, dentro do que determina o artigo 5. da Portaria MPS n. 402, de 10/12/2008. “As contribuies devidas pela PMCG ao Regime Prprio de Previdncia podero ser administrativamente parceladas em at 60 meses, sem a necessidade de autorizao legislativa, bastando a confisso da dvida e a observncias aos critrios contidos na referida portaria”, disse.
Segundo ele, os parcelamentos constituem crditos a receber integrantes do Patrimnio do Instituto, que so atuarialmente considerados para fins de averiguao do equilbrio financeiro e atuarial do RPPS.
Crescimento de 302,22% – O ex-presidente lembrou que de 1994 (quando entrou em funcionamento) a 2004, o Municpio deixou de repassar para o IPSEM cerca de R$ 75 milhes e contava com um patrimnio de apenas R$ 17,2 milhes (R$ 16 milhes em reservas e R$ 1,2 milho em bens mveis e imveis), “enquanto que deixamos o Instituto, em dezembro de 2012, com R$ 69,2 milhes de reais de patrimnio, representando um crescimento 302,22%”.
Ele lembrou que o IPSEM foi repassado para a atual gesto “sem a existncia de dvidas com instituies bancrias” e que “apenas as consignaes bancrias incidentes sobre a folha de benefcios de Dezembro de 2012 ficaram para ser repassadas aos bancos at 10 de janeiro de 2013, cerca de R$ 600 mil, mas lembrando que ficaram reservas financeiras bastante suficientes, aproximadamente R$ 27 milhes de reais”.
Vanderlei disse que a prpria gesto atual formalizou, tambm, um parcelamento, s que desta vez solicitando autorizao da Cmara Municipal, j que a proposta da gesto atual foi a de um parcelamento superior a 60 meses, o que exige autorizao do Legislativo. O mais intrigante que a gesto atual pediu parcelamento de dvidas contradas j no seu exerccio, nos meses de janeiro e fevereiro de 2013, quando a Prefeitura j estava sob o comando da gesto tucana.
Com Clickpb