Imagem da Internet
A Promotoria do Patrimnio Pblico de Patos ajuizou uma ao civil de improbidade administrativa contra a prefeita de Patos, Francisca Gomes Arajo Mota, pela prtica de atos de nepotismo com a nomeao de 21 pessoas em situao de parentesco entre as quais a prpria filha e com subordinao hierrquica para cargos comissionados ou temporrios da prefeitura de Patos.
Na ao, o Ministrio Pblico requer ainda que o Municpio se abstenha de realizar nomeaes, contrataes por excepcional interesse pblico ou contrataes de empresa para prestao de servios com scios ou funcionrios que tenham parentes at o terceiro grau, independentemente de subordinao hierrquica.
De acordo com o promotor Alberto Vincius Cartaxo, essa conduta ofende amplamente a Smula n 13 do Supremo Tribunal Federal, e parcialmente a Lei Municipal n 3.543/2006 de Patos. Tais nomeaes e contrataes so afrontas aos princpios da impessoalidade e da moralidade, complementa.
Em julho, a Promotoria chegou a expedir recomendao que previa a tomada de medidas no combate acumulao de cargos e ao nepotismo, mas foi ignorada pela Prefeitura de Patos.
Na ao, o promotor destaca que, at o afastamento da prefeita, decorrente de uma determinao da Justia Federal, no ltimo dia 9 de setembro, as situaes de nepotismo perduraram sem qualquer modificao relevante.
H que se garantir o direito isonomia de acesso aos cargos pblicos, a impessoalidade, a eficincia e a moralidade. Para tanto necessrio que seja determinado ao Municpio de Patos/PB que se abstenha de nomear/contratar parentes, bem como determinando que sejam colhidas declaraes de nepotismo dos seus servidores, semelhana do que dispe o Decreto Federal n 7.203/2010, no mbito da Unio.
Pedido
A ao requer a condenao da prefeita por ato de improbidade administrativa com aplicao das sanes previstas no artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92, em especial a suspenso dos poderes polticos, em decorrncia do dolo, da gravidade e da repercusso social dos atos ilegais praticados.
Com Assessoria