A Promotoria do Patrimnio Pblico de Santa Rita ingressou com mais uma ao civil pblica por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Reginaldo Pereira, a empresa Servlimp Servios Ambientais e mais seis pessoas por dispensa indevida de licitao na contratao de servios de recuperao da pavimentao em paraleleppedos e em asfalto de vrias ruas do municpio no valor de R$ 91,9 mil.
A ao resultado de Procedimento Preparatrio instaurado pela Promotoria, em virtude de denncia feita por vereadores do municpio de que o prefeito Reginaldo Pereira decretou situao de emergncia no municpio, atravs do Decreto, n002/2013, utilizando-o para justificar a dispensa de licitao para aquisio de bens, servios e insumos.
Reginaldo Pereira acusado de novos desmandos administrativos (Imagem da Internet)
O secretrio de Infraestrutura do Municpio, Jos Fernandes de Lira, solicitou que fosse alocado recursos financeiros para execuo de servios de recuperao da pavimentao em paraleleppedos e em asfalto de vrias ruas do municpio. A presidente da Comisso de Licitao, Glauciene Pinheiro Santos, instaurou o processo administrativo, que foi devidamente autorizado pelo prefeito.
J o Coordenador de Contabilidade do Municpio, Vitor Assis, informou que havia dotao oramentria para a celebrao do contrato, e a assessoria jurdica da Secretaria de Finanas, se manifestou favoravelmente a contratao direta do vencedor. “Urge mencionar tambm, que aps a juntada do parecer jurdico, a Comisso Permanente de Licitao reconheceu a dispensa, caracterizada supostamente como situao emergencial, que em seguida foi ratificada pelo prefeito”, diz o texto da ao.
Segundo a ao, a Lei 8.429/92 determina que os agentes pblicos de qualquer nvel ou hierarquia so obrigados a velar pela observncia dos princpios da legalidade, da impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe so afetos.
A Promotoria requer na ao a condenao por ato de improbidade administrativa e liminar determinando a indisponibilidade dos bens de todos os envolvidos.
Assessoria do MPPB