O Ministrio Pblico da Paraba (MPPB), atravs da Promotoria de Santa Rita, entrou com uma ao civil pblica com pedido de liminar para que a Prefeitura do Municpio pague os salrios atrasados dos servidores pblicos municipais, alm do 13 salrio dos professores do ms de dezembro de 2012. A Promotoria requer que o Municpio atualize de toda a folha do funcionalismo pblico municipal, que se encontra em atraso. A liminar pede o bloqueio de verbas que correspondem a cerca de R$ 5 milhes.
Um termo de compromisso e ajustamento de conduta foi assinado entre a Prefeitura e o MPPB, no dia 1 de fevereiro de 2013, tendo como data limite para realizao do pagamento o dia 15 de fevereiro, com a ressalva de que a obrigao deveria ser cumprida de forma integral. Decorrido o prazo fixado, verificou-se o no cumprimento do Termo. Para tentar evitar entrar nas vias judiciais, o MPPB designou uma nova audincia para o dia 13 de maro, concedendo a dilatao do prazo para que a Prefeitura Municipal resolvesse a questo.
Diante do no cumprimento da recomendao, incluindo a violao dos ditames constitucionais, o Ministrio Pblico exige que o Municpio de Santa Rita efetue o pagamento dos salrios atrasados dos servidores pblicos e salvaguarde o funcionalismo municipal. A medida liminar pede o bloqueio de verbas de todas as contas titularizadas pelo ru, sendo a do Fundo de Participao dos Municpios (FPM) limitadas at o percentual 54% de seu saldo, para saldar toda a folha do funcionalismo pblico de Santa Rita referente ao ms atrasado, bem como o 13 salrio dos professores. O valor correspondente a ser pago pelo Municpio de R$ 5.022.642,95.
Assessoria