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O deputado Tovar Correia Lima (PSDB), líder da bancada de Oposição na Assembleia Legislativa, foi pego na Lei Seca e teve a carteira de motorista cassada por doze meses. A decisão foi publicada na edição deste domingo do Diário Oficial do Estado, em resolução do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
De acordo com a resolução Tovar foi condenado em parecer jurídico do Detran, com base na lei 1175/08, por dirigir embriagado.
Para ter direito à CNH de volta, o parlamentar tucano terá que se submeter ao curso de reciclagem, também previsto na legislação, com direção de um ano, mesmo prazo de retenção do documento.
Abaixo, a decisão do Detran:
“PARAÍBA – DETRAN/PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 9º, I, da Lei nº 3.848, de 15.06.76, combinado com o Decreto nº 7.065, de 08.10.76, modifi cado pelo Artigo nº 24, do Decreto Estadual nº 7.960, de 07 de março de 1979 e, considerando os termos do Parecer Coletivo nº 084/2017, proveniente da Assessoria Jurídica deste Departamento;
I – RESOLVE suspender o direito de dirigir veículo automotor e submeter a curso de reciclagem, os condutores abaixo relacionados, por infringência à legislação de trânsito tipificada no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, alterado pela Lei nº 11.705 de 19 de junho de 2008 “Lei Seca”, combinado com os arts. 3º, II, 8º, 10º, 13º, 16º, I, “c”, 17º, 18º e 19º da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN e os artigos 256, VII e 268, II do C.T.B, devendo cada um dos referidos condutores entregar a sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH a este órgão, após o recebimento da presente decisão:
027171/2013-9/DETRAN Tovar Alves Correia Lima 007.610.793-00/PB 251630-5/BPTRAN 3ª CIA Art. 165 do CTB 12 (doze) meses”.