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A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra C�rmen L�cia, concedeu hoje (28) liminar para suspender emenda � Constitui��o do estado do Cear� que extingue o Tribunal de Contas dos Munic�pios e transfere suas fun��es ao Tribunal de Contas do Estado, inclusive com aproveitamento de pessoal.

A mat�ria � objeto da A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5638, ajuizada pela Associa��o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, de acordo com informa��es divulgadas no site do STF.

Atuando durante o recesso do tribunal, a ministra entendeu haver urg�ncia na causa, uma vez que ficou evidenciado nos autos o in�cio das provid�ncias materiais e administrativas para desativa��o do tribunal, com desmobiliza��o f�sica e remo��o de servidores. �H� risco comprovado de comprometimento da reversibilidade da situa��o administrativa do �rg�o, extinto ap�s a produ��o dos efeitos das normas questionadas�, afirmou a presidente do STF.

Jurisprud�ncia

Entre as alega��es jur�dicas apresentadas pela associa��o na ADI, a ministra considerou o argumento relativo ao processo legislativo de velocidade incomum da emenda constitucional, com regime de urg�ncia e sequ�ncia de sess�es de primeiro e segundo turno sem intervalo.

Conforme C�rmen L�cia, as raz�es relativas � tramita��o “aparentam ter fundamento na jurisprud�ncia do STF e densa plausibilidade em favor da tese de inconstitucionalidade”.
Ela tamb�m destacou o eventual preju�zo que poder� resultar para tramita��o e conclus�o dos processos em curso no Tribunal de Contas dos Munic�pios, o que pode gerar preju�zos ao funcionamento dos �rg�os de controle externo da Administra��o P�blica no Cear�.

A liminar foi concedida para suspender a integralidade dos efeitos da Emenda Constitucional 87/2016 do estado do Cear�, publicada em 21 de dezembro, at� novo exame do relator da ADI, ministro Celso de Mello. A ministra tamb�m requisitou informa��es � Assembleia Legislativa do estado.

Com Ag�ncia Brasil