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Os Procons de Joo Pessoa, da Paraba, de Cabedelo e de Bayeux entraram com ao civil pblica na Justia Comum contra as operadoras de telefonia Claro, Vivo, TNL (Oi) e Tim em consequncia das frequentes reclamaes por parte dos consumidores devido m prestao de servio e de quebra de contratos. Alm da ao, as operadoras foram notificadas a esclarecer a poltica de operacionalizao da empresa e apresentarem cpias de documentao referente a trs planos de mdia e trs contratos de janeiro a junho de 2014, bem como cpias de contratos de 2015.
Segundo o secretrio-adjunto da Secretaria Municipal de Proteo e Defesa do Consumidor (Procon-JP), Marcos Santos, as empresas de telefonia anunciaram mudana na forma de cobrana da prestao de servio de acesso internet ao trmino da franquia contratada, contrariando ofertas pr-contratuais e publicitrias que previam apenas a diminuio da velocidade de navegao. “Acontece que as mudanas provocaram a interrupo do servio e, claro, a consequente contratao de franquia adicional”, esclareceu.
De acordo ele, desde o ano passado que se v notcia sobre o fim da velocidade reduzida da internet de dados. “A Anatel se posicionou afirmando ser possvel tal medida, fundada na resoluo 632, de 07 de maro de 2014, artigo 52. Mas entendemos que no possvel aceitarmos tal abuso, j que uma transgresso clara ao Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC)”, disse.
Para Marcos Santos, as operadoras no podem alterar unilateralmente os contratos acordados com os consumidores que j possuem planos de franquia que garantem a continuidade do servio em velocidade reduzida. “ por causa dessa afronta ao direito do consumidor que os Procons de Joo Pessoa, da Paraba, de Cabedelo e de Bayeux esto ingressando na Justia Comum com ao civil pblica, objetivando impedir essa quebra contratual sem a anuncia dos consumidores, garantindo a internet para todos, na forma acordada”.
CPI de Telefonia – O Procon-JP participou, na quarta-feira (22), da CPI instaurada na Assembleia Legislativa da Paraba, que coloca em foco todos os problemas enfrentados pelos consumidores paraibanos relativos qualidade dos servios de telefonia fixa, mvel e internet prestados pelas operadoras. “ de domnio pblico que o servio de telefonia mvel e internet prestado aos consumidores de nosso Estado de pssima qualidade, e eles no tm nenhuma proposta concreta no sentido de solucionar os problemas demandados pelos consumidores”.
Segundo Marcos Santos, as consequncias dessa m prestao de servio vo inicialmente aos Procons, seguindo para os juizados e varas especializadas dos tribunais, seja pela falta de acordo com os consumidores, seja pelo no cumprimento dos acordos pactuados nas audincias de conciliao realizadas nos Procons.
A Lei n 9.472/97, Lei Geral das Telecomunicaes, estabelece, no art. 3, IV e XII, que “O usurio de servios de telecomunicaes tem direito informao adequada sobre as condies de prestao de servios, suas tarifas e preos; e reparao dos danos causados pela violao de seus direitos”. Marcos enfatiza que esta lei est sendo desrespeitada.
Propostas – O Procon-JP, durante a CPI da Telefonia na Assembleia Legislativa, prope que:
– Imediata suspenso da comercializao de novos planos e ativao de chips enquanto no forem atingidas as metas de qualidade estabelecidas pela Anatel;
– Propositura de Projeto de Decreto Legislativo, junto com a bancada de deputados federais da Paraba, com vistas a sustar a aplicao dos termos do artigo 52 da Resoluo n. 632 da Anatel, no que se refere ao bloqueio (e no reduo de velocidade) aos consumidores que atingirem o limite de seus pacotes de dados;
– Que seja determinado a todas as empresas de telefonia celular que operam no Estado (Claro, TIM, OI e Vivo) o envio de um exemplar (impressos, folders, mdia veiculada na imprensa) de toda a publicidade veiculada nos ltimos quatro anos, para fins de monitoramento entre o que foi ofertado, contratado e efetivamente oferecido aos consumidores no curso do tempo;
– E que seja firmado TAC entre a ALPB (CPI), Procons e operadoras objetivando a soluo dos problemas elencados e, ainda, a obrigatoriedade da existncia de lojas em todo e qualquer municpio em que haja sinal de cobertura da referida operadora.
O deputado Joo Gonalves (PSD), presidente da CPI da Telefonia, disse que a medida adotada pelos Procoms mostra que realmente havia necessidade de criao da Comisso Parlamentar de Inqurito. Gonalves explicou que as aes judiciais sero tambm objeto de anlise pela Comisso Parlamentar de Inqurito que, esta semana, coletou dos prprios Procoms informaes sobre denncias contra as operadoras.
“As aes provam que o sistema (de telefonia) no andam bem e que as reclamaes dos clientes so pertinentes. Ent, vamos avaliar o quadro e ver o que fazer na prxima semana”, resumiu o presidente da CPI, que tem reunio marcada para a segunda-feira.
Com Assessoria