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Devedores de impostos ou tributos municipais poderão ter os nomes incluídos no Cadastro de Inadimplentes (Cadin), caso projeto do prefeito Luciano Cartaxo (PSD), que tramita na Câmara Municipal de João Pessoa, seja aprovado. O projeto prevê alterações no Código Tributário para permitir uso de mecanismos de cobrança à Secretaria da Receita e à Procuradoria Geral do Município. As duas pastas poderão, a partir das mudanças, encaminhar para protesto extrajudicial certidões da dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, além solicitar a inclusão de nomes dos devedores no Cadin.
O projeto de lei 50/2016 prevê ainda que a Prefeitura de João Pessoa poderá comunicar a situação dos devedores ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito) e ao Cartório de Registro de Imóveis, citando os créditos inseridos na Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal. A PMJP poderá ainda firmar convênio com entidades públicas ou privadas para viabilizar a cobrança aos inadimplentes.
A ordem é “fechar o cerco” aos devedores.